Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21796, de 5 de abril de 2017
Decreto nº 21796
Ê
DECRETON. 21.796 , DE 5 DE ABRIL DE 2017.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 2.370.688,80 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V. da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016.
DECRETA:
Art, 1º. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem. Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado de Segurança. Defesa e Cidadania - SESDEC. Polícia Civil - PC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 2.370.688,80 (dois milhões, trezentos e setenta mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) no presente exercício. indicados no Anexo II deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 5 de abril de 2017, 129º da República.
7, AE
7/0 cs fa é
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
PEDRO ANTONIO AEO Secretário Adj
WAGNER GARCIA D Secretário -
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
f Código
13.001.04.123.1015.0256
14.020.26.452.2057.1384
17.012.10.301.1093.0253
SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG
ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS - DER
DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE
ANEXO IH
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código
14.020.04.122.1249.0196
15.001.06.181.2020.1276
15.003.06.181.2020.1276
16.001.12.368.1269.0183
Especificação
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS - DER
EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
TARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, A E CIDADANIA - SESDEC
ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS ANENTE
A CIVIL - PC
:GURAR A AQUISIÇÃO DE BENS MANENTE
“RETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
ERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
TUAR TRANS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA
Despesa
444042
335041
339030
444042
Despesa
444042
449052
449052
444042
Fonte de Recurso
0100 0100
0100
0100
TOTAL
Fonte de Recurso
0100
0100
0100
0100
REDUZ
Valor
2.193.688,80
2.144.688,80 49.000,00
20.000,00
20.000,00 157.000,00 157.000,00
R$ 2.370.688,80
650.000,00
650.000,00
100.000,00
100.000,00 100.000,00
100.000,00
620.000,00
620.000,00
45.000,00
JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 16.004.13.392 1215.1051 PROMO ACOES PARA DESENVOLVIMENTO gysgga 0100 25.000,00 16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - PRODESP 335041 0100 20.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 357.000,00 «4 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS
E) 93.0253 L A e 5 CR pe ATUNÇÃO BAAMENDA SADOE 44042 0100 100.000,00 445042 0100 100.000,00 449052 0100 157.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SECR 244.000,00 . DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS . 9 2 203 e) 2 boiada Da 445042 0100 244.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 49.688,80 110 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS oo on o ALOINS AZ 12 UNIDADES PRISIONAIS saB03 ! i 449052 0100 42.234,20 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E »05.000.00 DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS “000, FORTALECER À REDE SOCIOASSISTENCIAL E NETO 4042 130.000,00 23,001.08244.1290.2073 NDA 44404 0100 30.00 > 00 082441291 2010 PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE os dido psodado
IGUALDADES E DIREITOS HUMANOS TOTAL R$ 2.370.688,80