Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21788, de 31 de março de 2017
Decreto nº 21788
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DECRETON. 21.788 ,DE 31 DE MARÇO DE 2017.
Convoca para o Serviço Ativo Militar do Estado da Reserva Remunerada.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador
do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e nos termos da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, alterada pela Lei nº 2.461, de 17 de maio de 2011,
DECRETA:
Art. 1.
Fica convocado para o Serviço Ativo, o 1º TEN PM RR RE 02829-6 ATEVALDO VALENTIN DOS SANTOS, para desempenhar suas atividades no município de Porto Velho, no período de 3 de abril de 2017 a 3 de abril de 2019, em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, para constituir o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remuncrada, aprovado em todas as etapas do processo seletivo conforme Edital nº 02/Deptº de Pessoal/CRH/2017.
Art. 2.
O Militar ora convocado desempenhará suas atividades descritas no artigo 4º, $ 1º, da Lei nº 1.053, de 2002, alterada pela Lei nº 2.461, de 2011, nos serviços do PROERD/SESDEC, conforme proposta apresentada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a partir de 3 de abril de 2017.
Palácio do Governo do Estad ondônia, ei 1 de março de 2017, 129º da República.
vernador em Exercício