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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21780, de 30 de março de 2017

Decreto nº 21780

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 5.
4 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados, por determinação judicial, os candidatos constantes do Anexo Único, deste Decreto, aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, para atender o Hospital Regional de Cacoal, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCASB, de acordo com os termos do Processo Administrativo nº 01-2201-04822/2010/SEAD, para ocuparem cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

DECRETO N. 21.780, DE 30 DE MARÇO DE 2017.

Dispõe sobre nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargo efetivo da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador

do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, regido pelo Edital nº 179/GDRH/SEAD, de 4 de maio de 2010, homologado pelo Edital nº 249/GDRH/SEAD, de 2 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 1522, de 2 de julho de 2010, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar nº 482, de 11 de novembro de 2008, e em cumprimento aos Mandados de Segurança nº 0022907-89.2014.8.22.0001, nº 0007342-67.2014.8.22.0007 e nº 0020835-32.2014.8.22.0001, da 2º Vara da Fazenda Pública,

Art. 2.
No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

HI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP, (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não

cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos

Tributos Federais e à Divida Ativa da União (atualizada);

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo Orgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;
XIIcomprovante de escolaridade/habilitação de acordo com o Anexo I, do Edital nº 179/GDRH/SEAD, de 4 de maio de 2010, retificado pelo Edital nº 196/GDRH/SEAD, de 26 de maio de 2010, com devido reconhecimento por Orgão Oficial, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório. Não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto no Item do Edital acima citado;
XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças, original;
XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e | (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, o Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida, (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais; declaração do candidato informando sobre a existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais;

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação - CNH - categoria “E” para os candidatos ao cargo de YU Motorista, original e 1 (uma) fotocópia autenticada em Cartório; e

XXIVRegistro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos cuja legislação não exija, 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório.
Art. 3.
A posse dos candidatos efetivarse-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. e Fica sem efeito a nomeação dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º, deste Decreto, e se tomarem posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo per motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia O de março de 2017, 129º da República.

NIE L ET ernador em Exercício

ANEXO ÚNICO

CLAS. | INSCRIÇÃO CANDIDATO CARGO C/H MANDADO DE SEGURANÇA . . Técnico em 0022907-89.2014.8.22.0001, 409º 821.343-7 | Juliete Souza da Silva Ensenagem 40 | contido no Processo nº

01.2201.01183-0000/2017.

Técnico em 0007342-67.2014.8.22.0007,

477 804.233-0 | Itamar do Carmo Almeida Enfermagem 40 | contido no Processo nº 01.2201.01041-0000/2017.

Têenito em 0020835-32.2014.8.22.0001,

584º | 818.796-7 | Alexandre Rodolfo Weber 40 | contido no Processo nº

Enfermagem

01.2201.01178-0000/2017.

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