Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21764, de 29 de março de 2017
Decreto nº 21764
DECRETON. 21.764 , DE 29 DE MARÇO DE 2017.
Concede anistia, reintegra Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador
do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o que preceitua o artigo 1º, da Lei nº 3.966, de 23 de dezembro de 2016; e ainda,
Considerando o Parecer nº 195/PCDS/PGE/2017, de 13 de fevereiro de 2017, que referencia os autos do Processo nº 1505.01332/2016, onde figura como interessado JESUINO SILVA BOABAID. DECRETA:
Art. 1.
, Fica anistiado da punição disciplinar de Licenciamento a Bem da Disciplina, aplicada ao SD PM RE 06939-3 JESUINO SILVA BOABAID, por meio da Portaria nº 59/CORREGEPOM/2011, de 14 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado nº 1877, de 16 de dezembro de 2011.
Art. 2.
Fica anulado o Decreto nº 16.704, de 27 de abril de 2012, que mantinha a decisão exarada pela Portaria 059/CORREGEPOM/2011.
Art. 3.
, Fica reintegrado o referido Policial Militar ao Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia (QPPM-0).
Art. 4.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia deverá adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto e demais atos administrativos subsequentes.
Art. 5.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de março de 2017, 129º da República.
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