Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16704, de 27 de abril de 2012
Decreto nº 16704
DECRETO N.16.704 .DE27 DE ABRIL DE 2012.
Nega provimento ao requerimento apresentado pelo SD PM RE 6939-3 JESUÍNO SILVA BOABAID.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o Parecer n. 501/PGE/2012, de 23 de fevereiro de 2012, da Procuradoria Geral de Estado. constante das folhas 159 e seguintes, dos autos do Processo
Administrativo Disciplinar, RGF. 11.02.2095, instaurado pela Portaria n. 025/CORREGEPOM/201. de 21 de setembro de 2011,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento ao requerimento apresentado pelo SD PM RE 6939-3 JESUÍNO SILVA BOABAID, acostado às folhas 132 e seguintes, dos autos do supracitado Processo Administrativo Disciplinar, com fundamento nos argumentos lançados no Parecer n. 501/PGE/2012, de 23 de fevereiro de 2012, da Procuradoria Geral de Estado.
Art. 2.
Fica mantida a decisão exarada através da Portaria 059/CORREGEPOM/201 1, licenciando a bem da disciplina o SD PM RE 6939-3 JESUÍNO SILVA BOABAID, devendo ser extinto o processo.
Art. 3.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de abril de 2012, 124º da República.
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Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.