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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21733, de 20 de março de 2017

Decreto nº 21733

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
, Fica nomeado o candidato DARIUS AUGUSTO VAQUER ARAÚJO, para ocupar 0 cargo de Técnico em Desenvolvimento Ambiental/Turismólogo. no município de Porto Velho. inscrição nº 643.934-9, classificação 1º. aprovado em Concurso Público da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM. executado pela Fundação Prolessor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com o Contrato nº 005/PGE/2014. apenso ao Processo nº 01-2201.07876-0000/2013. para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

DECRETO N.21.733 . DE 20 DEMARÇO DE 2017.

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos Ve XV. da Constituição Estadual. em cumprimento ao Processo nº 7053785-04.2016.8.22.0001., constante dos autos do Processo Administrativo nº 01-2201.08460-0000/2016, em razão de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, regido pelo Edital nº 009/GDRH/SEARH. de 24 de fevereiro de 2008. homologado por meio do Edital nº 105/GDRH/SEARIL. de 17 de junho de 2014. publicado no Diário Oficial do listado de Rondônia nº 2486. de 27 de junho de 2014, de acordo com os quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar nº 647, de 20 de dezembro de 2011.

DECRE

Art. 2.
, No ato da posse o candidato nomeado devera apresentar os seguintes documentos: 1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e | (uma) fotocópia:

IH - Certidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia:

IH - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade. original e 1 (uma)

fotocópia:

IVCédula de Identidade. original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório:
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias:
VITítulo de Eleitor. original e 1 (uma) fotocópia:
VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação. emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original; Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado).

original e | (uma) fotocópia:

AS Vit Rat Ea

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União (atualizada):
XCertificado de Reservista. original e 1 (uma) fotocópia:
XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida. Caso ocupe, deverá apresentar. também. Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo. a escolaridade exigida para o exercício do cargo. a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo. dias. horários. escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções. 2 (duas) vias originais:
XIIcomprovante de escolaridade devidamente registrado por órgão oficial. conforme o Anexo I. do Edital nº 009/GDRH/SEARH. de 24 de fevereiro de 2014. originais e 2 (duas) fotocópias autenticadas:

XIH - Certidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original:

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original:
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia:
XVI1 (uma) fotografia 3x«:
XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato. do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos. original:
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos. original:
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais. ações civeis. penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte. com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes): e
XXIIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público. com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais.
Art. 3.
, A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17. da Lei Complementar nº 68. de 9 de dezembro de 1992. ou seja. de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Listado de Rondônia.
Art. 4.
, Fica sem efeito a nomeação do candidato se este não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º, deste Decreto, ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de março de 2017, 129º da República.

/ e VS

CONFUCIO AIRES MOURA Governador

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