Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21730, de 20 de março de 2017
Decreto nº 21730
DECRETON. 21.730. DE 20 DE MARÇO DE 2017.
Convoca a “IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial” e da outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V. da Constituição Estadual.
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Art. 1.
Fica convocada a “IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial”, a realizarse no período de 22 a 24 de agosto de 2017, na cidade de Porto Velho. sob o tema “O Brasil na década dos afrodescendentes: reconhecimento, justiça e desenvolvimento”.
Art. 2.
A “IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial” será coordenada pelo Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial com o apoio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, tendo por objetivo discutir e elaborar propostas de políticas de enfrentamento ao racismo de promoção da igualdade racial no Estado de Rondônia
Art. 3.
A “IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial” será presidida pelo Presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 4.
Compete aos municípios convocar as etapas municipais da “IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial”.
Art. 5.
A “IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial” será precedida dos seguintes eventos:
| - Conferências Livres, a serem realizadas até 3 de abril de 2017:
IL - Conferências Municipais e Intermunicipais, a serem realizadas até 6 de junho de 2017.
Art. 6.
O Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial instituirá à Comissão Organizadora da “IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial”, à qual compete elaborar o Regimento
Interno e demais documentos necessários à realização da Conferência
Art. 7.
O Regimento Interno da “IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial” disporá sobre:
Ios cixos temáticos, a organização e o funcionamento da “IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial”:
Il - o processo democrático de escolha de Delegados e representantes; e HI - a organização, o funcionamento e o procedimento a ser adotado à escolha dos Delegados.
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Art. 8.
As despesas com a realização da “IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial” correrão à conta dos recursos orçamentários próprios da SEAS.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de março de 2017, 129º da República. / Fá CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.