Decreto Estadual de Rondônia nº 21719, de 20 de março de 2017

Decreto nº 21719

Nesta página

3 artigos

DECRETON. 21.719, DE 20 DE MARÇO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 675.600,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado. e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares. nos termos do artigo 14 da Lei n. 3.970. de 28 de dezembro de 2016,

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem. Infraestrutura e Serviços Públicos - DER. Secretaria de Estado de Segurança. Defesa e Cidadania - SESDEC. Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. Superintendência Estadual da Juventude. Cultura. Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI. Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente. até o montante de R$ 675.600,00 (seiscentos e setenta e cinco mil, seiscentos reais) no presente exercicio. indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias. indicadas no Anexo I deste Decreto. nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 20 de março de 2017, 129º da República.

SS sá

Pá

CONFÚCIO AIRES MOUR,

Governador

Secretário - SEFL õ

E E pe é Edaa É ANEXO 1 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANL LAÇÃO REDUZ couigo Espeunaigao papea Fontede Valór Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 640.600,00 SEPOG 13.001,04,123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES Ho? 0100 580.600,00 335041 0100 60.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA. 35.000.00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC Woo 1SMOLD6 IST 2001276 DOADO DOU ISIS dO DI DNS 339030 0100 35.000,00 TOTAL RS 675.600,00 ANEXO H CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANL LAÇÃO SUPLEMENTA sgiága ” = =” ' Fonte de lar Código Especificação Despesa pacurso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 100.000,00 SERVIÇOS PUBLICOS - DER 14,020,04,122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 444042 0100 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 35.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC “ . < - ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 4 - 8120305 3 000.00 15.001,06.181.2020.2154 DA UNIDADI 339030 0100 35.000.00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - a 20. A SEDUC 120.000,00 16.001,12,308.1269.0183 ERETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTARIAS HOM O100 120.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 210.600,00 SEJUCEL, [6.004.278 12. 1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS — PRODESP 334041 OT0O 125.600.00 H4od2 0100 85.00.00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 5 SEAGRI 210.000,00 E SWsa DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS E 9:001.20.605.2037.108 33 y I 1.20.605.2 1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 3330H OTOO 60.00.00 444042 0100 150.000,00 z TOTAL RS 675.600,00 PGL IS 2 , ELE t | -

Decreto Estadual de Rondônia nº 21719, de 20 de março de 2017

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo