Decreto Estadual de Rondônia nº 21715, de 15 de março de 2017

Decreto nº 21715

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DECRETON. 21.715 DE 15 DE MARÇO DE 2017.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere pelo

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e conforme consta do Ofício nº 138/17-GAB/SESDEC, de 26 de janeiro de 2017, do Ofício nº 177/2017-SEGG, de 19 de janeiro de 2017 e do Ofício nº 0104/GP/2017, de 13 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

Fica cedido 0 2º SGT PM RE 10004840-4 ROGÉRIO FÉLIX MACENA, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, com ônus para o Orgão de destino, para desenvolver suas atividades na Divisão de Minimização de Desastre do Departamento de Defesa Civil do município de Porto Velho,

conforme dispõe o artigo 3º, do Decreto nº 21.463, de 13 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 231, de 13.12.2016.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, atuar em policiamento extraordinário, especial e em grandes eventos, como também compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviço compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica agregado o 2º SGT PM RE 10004840-4 ROGÉRIO FÉLIX MACENA ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza civil na Divisão de Minimização de Desastre do Departamento de Defesa Civil do Município de Porto Velho, conforme dispõe o artigo 79, $1º, inciso IV, alínea “I”, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.

Art. 3.

Fica 0 2º SGT PM RE 10004840-4 ROGÉRIO FÉLIX MACENA, na condição de adido ao Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM, Porto Velho, para efeitos de alterações, conforme dispõe o

artigo 80, do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982, e o artigo 26, inciso X, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de março de 2017, 129º da República. 07 s EG

CONFÚCIO ATRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 21715, de 15 de março de 2017

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