Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21714, de 15 de março de 2017
Decreto nº 21714
DECRETO N. 21.714 ,DE 15 DE MARÇO DE 2017.
Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o Ofício nº 133/17-GAB/SESDEC, de 25 de janeiro de 2017; 0 nº 202/2017-SEGG, de 19 de janeiro de 2017 e o nº 0105/GP/2017, de 13 de janeiro de 2017,
Art. 1.
Fica cedido o 3º SGT PM RE 10005478-8 MARCELO SILVA DOS SANTOS, para desenvolver suas atividades no Departamento de Defesa Civil do município de Porto Velho, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, conforme o disposto no artigo 3º, do Decreto nº 21.463, de 13 de dezembro de 2016.
Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, atuar em policiamento extraordinário, especial e em grandes eventos, como também compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviço compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.
Art. 2.
Fica agregado o 3º SGT PM RE 10005478-8 MARCELO SILVA DOS SANTOS, ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza civil no Departamento de Defesa Civil do Município de Porto Velho, conforme dispõe o inciso IV, $ 1º, alínea “I”, artigo 79, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.
Art. 3.
Fica o 3º SGT PM RE 10005478-8 MARCELO SILVA DOS SANTOS, na condição de adido ao Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM, Porto Velho, para efeitos de alterações, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982, e o inciso X, do artigo 26, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de março de 2017, 129º da República. HDS DS Guida CONFÚCIO AIRES MOURA Governador