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Decreto Estadual de Rondônia nº 21713, de 14 de março de 2017

Decreto nº 21713

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DECRETON. 21.713, DE 14 DE MARÇO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 801.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,

inciso V. da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016.

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 801.000,00 (oitocentos e um mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto. nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de março de 2017, 129º da República.

di UA

CONFÚCIO AIRES MÓURA f Governador”

É ANEXO | CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANU LAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa | Fonte de Valor ARIA DE ESTADO DO AMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 801.000,00 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 351.000,00 445042 0100 250.000,00 335041 0100 200.000,00 TOTAL RS 801.000,00 ANEXO H CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANT ILAÇÃO SUPLEM cedia ma rms Fontede , Código Especificação Despesa queurso Valor DÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO : RONDÔNIA DER dd 11.006.20.482.2051.2195 APOIAR REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 334042 0100 200.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 250.000,00 PÚBLICOS - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 0100 250.000,00 ARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - jonno ai153 Mig ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ' 16.001.12.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 0100 8.000,00 16.001.12.368.1269.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 100.000,00 PE E LAZER - 50.000,00 16.004.27.812. 1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS — PRODESP 335041 0100 50.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 125.000,00 . APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS . 2.10.301.1093.0253 1 5 2 2 17.012.10.301.1093.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444042 0100 125.000,00 DO DA ASSISTÊNCIA E 68.00.00 4

NTO SOCIAL - SEAS

PROMOVER POLTTIC PÚBLICAS DE e q Í 23. 8.244.1291.2 Sopa a, 52 é K 23.001.08.244.1291.2010 IGUALDADES E DIREITOS HUMANOS 44905) 0100 68.000,00 e

TOTAL RS 801.000,00

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