Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21701, de 9 de março de 2017
Decreto nº 21701
DECRETO N.21.701 , DE 9 DE MARÇO DE 2017.
Revoga o Decreto nº 15.628, de 29 de dezembro de 2010, que “Afeta área de imóvel pertencente ao Estado de Rondônia no município de Porto Velho, para utilização da Sede da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 6º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e, considerando que a Defensoria Pública do Estado de Rondônia não se encontra de posse do imóvel que lhe fora afetado,
DECRETA
Art. 1.
, Fica revogado o Decreto nº 15.628, de 29 de dezembro de 2010, que “Afeta área de imóvel pertencente ao Estado de Rondônia no município de Porto Velho, para utilização da Sede da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de março de 2017, 129º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador