Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21691, de 9 de março de 2017
Decreto nº 21691
DECRETO N. 21.691, DE 9 DE MARÇO DE 2017.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 865.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem. Infraestrutura e Serviços Públicos - DER. Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES. Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 865.000,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de março de 2017, 129° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
PEDRO ANTÔNIO AFONSO PI
Sepretário Adhinto -
~pRÁNCO MAEGAKI ONO ·-^Secretário Adjunto - SEFIN
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 865.000,00 SEPOG
13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 865.000,00
TOTAL RS 865.000,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 445.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 0100 410.000,00
444042 0100 35.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 200.000,00
16.001.12.368.1269.0183 EFETUARTRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 335041 0100 200.000.00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES 100.000,00
17.012.10.301.1093.0253
APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS
334041 0100 100.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DASAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA SEAGRI
30.000,00
DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.108 444042 0100 30.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E
90.000,00 DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS
FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL 23.001.08.244.1290.2073 444042 0100 70.000,00 PÚBLICO E PRIVADA
335041 0100 20.000,00
TOTAL RS 865.000,00