Decreto Estadual de Rondônia nº 21689, de 9 de março de 2017

Decreto nº 21689

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DECRETON. 21.689, DE 9 DE MARÇO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 2.325.727,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Agência de Defesa Sanitária Agrossilvipastoril do Estado de Rondônia - IDARON, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 2.325.727,00 (dois milhões, trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e sete reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art, 2º, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de março de 2017, 129º da República.

LIA

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

7/7 E tt 198] Lico 4 ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ . . Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 2.000.000,00 SEPOG ã APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE 13.001.17.512.2050.1193 CONVÊNIOS 449051 3212 2.000.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 2.727,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER ' MANTER OS SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS 14.020.04.122.1015.2935 REGIONAIS 339147 0100 2.727,00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSSILVIPASTORIL DO ESTADO DE 323.000,00 RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.023.20.122.1224.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 3240 323.000,00 TOTAL R$ 2.325.727,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA " n Fonte de Código Especificação Despesa Racúrso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 2.000.000,00 SEPOG E APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE ” 5 13.001.17.512.2050.1193 CONVÊNIOS 339039 3212 2.000.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 2.727,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER - MANTER OS SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS 525 14.020.04.122.1015.2935 REGIONAIS 339092 0100 2.727,00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSSILVIPASTORIL DO ESTADO DE 323.000,00 RONDÔNIA - IDARON CONSOLIDAR AS AÇÕ S DE INSPEÇÃO E ” 19.023.20.609.1224.2631 DEFESA SANITÁRIA a 339030 3240 323.000,00 / , TOTAL R$ 2.325.727,00 AS). j rá A Z CL) S A

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