Decreto Estadual de Rondônia nº 21688, de 9 de março de 2017

Decreto nº 21688

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DECRETON. 21.688, DE 9 DE Março DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 366.505,77 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.970. de 28 de dezembro de 2016.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN. Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS. Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente. até o montante de R$ 366.505,77 (trezentos e sessenta e seis mil. quinhentos e cinco reais e setenta e sete centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias. indicadas no Anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 9 de março de 2017, 129º da República.

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PEDRO ANTONIO AFONSO fr EL Secretário Adjunto - SE og

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FRANCO MAEGAKI ONO Secretário - SEFIN

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Decreto Estadual de Rondônia nº 21688, de 9 de março de 2017

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