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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21677, de 3 de março de 2017

Decreto nº 21677

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Cetro Concursos Públicos, de acordo com o Contrato n. 127/PGE/2014, apenso nos autos do Processo n. 01-2201.20190-0000/2013, para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Complementar n. 699, de 26 de dezembro de 2012.

DECRETO N.21.677, DE 3 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados 'em Concurso Público para ocuparem cargos efetivos da Secretaria de Estado da Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,

incisos V e XV da Constituição Estadual, considerando os termos do item 14.3, do Edital n. 13WGDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, em referência ao Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, homologado através do Edital n. 048/GDRH/SEARH, de 3 de março de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2.653, de 5 de março de 2015, conforme os termos do Ofício n. 666/GAB/CRH/SESAU de 1.2.2017, bem como o Oficio n. 2708/CRH/SESAU-2016, contido no processo n. 01.1712.06634-0000/2016.

DECRELA:

Art. 2.
No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia:

IH - Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dézoito) anos de idade, Original e uma fotocópia;

IICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório);
VCadastro de Pessoa Física — CPF, original e duas fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia;
VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia; a

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IXDeclaração de Imposto de Renda, ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);
XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia; |
XIDeclaração, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida em cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público — duas vias originais. Caso ocupa deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual; Horário de Trabalho e Regime Jurídico;
XIIComprovante de Escolaridade, de acordo com o previsto no Anexo 1, do Edital n. 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014.
XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estadc de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e uma fotocópia;
XVIIComprovante de Residência, original e uma fotocópia: !
XIIUma fotografia 3x4;
XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais; |
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, uma original;
XXIDeclaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;
XXIIDeclaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente - duas fotocópias (autenticadas em cartório), exceto para os cargos cuja legislação não exija.

Art. 3.
À posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo

MALA | 214 A / | d

anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de

1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação de candidatos, se estes não apresentarem os documentos constantes do

artigo 2º e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos,

próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. |

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de março de 2017, 129º da República. VA PA CONFUCIO AIRES MOURA Governador

Superintendente Hual de Gestão de Pessoas

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ANEXO ÚNICO

408 - FARMACÊUTICO LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO

Inscrição Candidato

953016577H - NÚBIA APARECIDA MARINHO INÁCIO

418 - TERAPEUTA OCUPACIONAL LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO

Inscrição Candidato

9530174908 - JOELMA SOCORRO CANETE DE MORAES CATACA

505 - MÉDICO - CARDIOLOGISTA LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO

Inscrição Candidato

953017535H - PRISCILA IAMUSA SIQUEIRA CREPALDI

512 - MÉDICO - CIRURGIÃO GERAL LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO

Inscrição Candidato

953017552H - IBRAHIM MASSUQUETO ANDRADE GOMES DE SOUZA

519 - MÉDICO - CLÍNICO GERAL LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO

Inscrição Candidato

953017600V - AMANDA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE 953017607N - ANA KALINA DA SILVA SANTOS VERAS

525 - MÉDICO - GINECO-OBSTETRA LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO

Inscrição Candidato

953017998V - NARA SOUZA BRITO

546 - MÉDICO - RADIOLOGISTA LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO

Inscrição Candidato

953018111L - RAFAEL SEIJI KUBO 9530181050 - AMANDA DE VASCONCELOS CHAMBI TAMES

Documento

253559

Documento

503410

Documento

372848710

Documento

1012570

Documento

1120777 1144099-6

Documento

565182

Documento

298873229 774988

obj

50,00

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50,00

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“51,67

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73,33

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58,33 50,00

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60,00

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78,33 61,67

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

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