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Decreto Estadual de Rondônia nº 21662, de 3 de março de 2017

Decreto nº 21662

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DECRETON. 21.662 DE 3 DE MARÇO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.361.484,32 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016.

Art. 1.
, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 1.361 484,32 (um milhão, trezentos e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de março de 2017, 129º da República.

Governador / / EN PEDRO ANTONIO AFONSO PIME; “TI L Secretárió Adjunto | WAGNER GA EÁREITAS Secretá

PES (NES ZA 1943 deem ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ ' Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 1.301.484,32 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 1.301.484,32 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 60.000,00 PÚBLICOS - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 60.000,00 TOTAL R$ 1,361,484,32 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA ” á Fonte de » Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 1.140.000,00 PUBLICOS - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 1.030.000,00 334041 0100 50.000,00 . CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS 14.020.15.451.1254.1390 PÚBLICOS 339030 0100 60.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 100.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 3 ça É ” 100. 17.012.10.301.1093.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444042 0100 00.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 53.484,32 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS ê 01 ” 21.001.03.421,1242.2953 UNIDADES PRISIONAIS 339030 0100 30.138,32 E 339039 0100 / 18.000,00 GIL / EA LAR A [ OA p Ly

23.001.08.244.1291.2010

449052 0100 5.346,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E cando DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS EM PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE sasoso oito EsDanjoó

IGUALDADES E DIREITOS HUMANOS TOTAL R$ 1.361.484,32

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