Decreto Estadual de Rondônia nº 21642, de 21 de fevereiro de 2017

Decreto nº 21642

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DECRETON. 21.642 DE 21DE FEVEREIRO DE 2017.

Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento excepcional de contribuição para fundos estaduais em atraso, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado de Rondônia:

DECRETA

Art. 1.

Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento e o reparcelamento de contribuição em aittaso aos fundos estaduais de que trata o Decreto n. 20.204, de 7 de outubro de 2015, na forma desde Decreto.

Art. 2.

O parcelamento não poderá exceder ao número de 36 (trinta e seis) parcelas e somente terá validade se registrado no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados — SITAFE.

Parágrafo únicoO valor mínimo de cada parcela será de 05 (cinco) UPF/RO.

Art. 3.

Fica permitido o reparcelamento, em até 36 (trinta e seis) parcelas, das contribuições já parceladas, em atraso ou não e inscritos ou não em dívida ativa do Estado.

Parágrafo únicoO valor mínimo de cada parcela reparcelada será de 05 (cinco) UPE/RO.

Art. 4.

As disposições deste Decreto ficam condicionadas a que o pedido seja formalizado até 28 de abril de 2017, na forma prevista no Decreto n. 20.204. de 7 de outubro de 2015.

Art. 5.

As demais disposições do Decreto n. 20.204, de 7 de outubro de 2015 devem ser observadas no que não contrarie o disposto neste decreto.

Art. 6.

O artigo 6º do Decreto n. 20.204, de 7 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

" O crédito tributário a ser parcelado, depois de atualizado monetariamente, na forma do

artigo 5º, será acrescido de:

| - juros de mora, não capitalizáveis, de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados a partir da data do vencimento, observado o disposto no $ 2º do artigo 57 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo to n. 8321, de 30

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de abril de 1998; e

IH - multa de mora prevista no artigo 841-A do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n 8321, de 30 de abril de 1998."(NR).

Art. 7.

Permanecem em vigor as disposições do Decreto n. 20.204, de 7 de outubro de 2016, com a alteração prevista no artigo 6º.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:

Ide 07 de outubro de 2015, em relação ao disposto no artigo 6º: e H - da data da publicação, em relação aos demais dispositivos.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 2017, 129º da República.

CONFÚCIO A

Governador

WAGNER GARCIA DE, Secretário de Estado dé = — 2 et FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças fe

Po WILSON'CÉZ y DE CARVALHO Coorderiador Geral da Receita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 21642, de 21 de fevereiro de 2017

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