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Decreto Estadual de Rondônia nº 20204, de 7 de outubro de 2015

Decreto nº 20204

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DECRETO N.20.204, DE 7 DE OUTUBRO DE2015.

Disciplina o parcelamento do crédito tributário decorrente de contribuições vencidas para os fundos estaduais que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
O crédito tributário decorrente de contribuições vencidas para os fundos estaduais a seguir relacionados, devidos como requisitos para fruição de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, poderá ser recolhido em parcelas mensais consecutivas:
IFundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação — FITHA;

H — Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - Fundo PROLEITE;

HI — Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia — FIDER;

IVFundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia - FUNCAFÉ/RO;
VFundo Garantidor de Parcerias Publico-Privadas — FGPPP.

S 1º Considera-se crédito tributário, para efeito deste artigo, a soma das contribuições, da multa e dos demais acréscimos legais devidos.

$ 2º O valor mínimo de cada parcela será de 05 (cinco) UPF/RO.

$ 3º O parcelamento não poderá exceder ao número de 12 (doze) parcelas e somente terá validade se registrado no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados — SITAFE.

Art. 2.
Previamente o contribuinte deverá efetuar o autolançamento do crédito tributário a que se refere o $ 1º, para em seguida gerar o parcelamento por meio de acesso à área restrita do Portal do Contribuinte no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, atendidos os limites estipulados nos 88 2º e 3º do artigo 1º.
Art. 3.
O pedido de parcelamento importa o reconhecimento incondicional e irretratável do crédito tributário vencido, configurando confissão extrajudicial.

ra PA

Art. 4.
O parcelamento concretiza-se com o pagamento da primeira parcela.
Parágrafo únicoO dia do pagamento da primeira parcela determinará o dia de vencimento das demais parcelas nos meses subsegiientes.
Art. 5.
O crédito tributário a ser parcelado terá seu valor atualizado monetariamente até a data do parcelamento, sendo então convertido em UPF/RO e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento de cada parcela.
Art. 6.
O crédito tributário a ser parcelado, depois de atualizado monetariamente na forma do

artigo 5º, será acrescido de juros de mora, não capitalizáveis, de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados a partir da data do vencimento, observado o disposto no $ 2º do artigo 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.

Art. 7.
Vencida e não paga integralmente qualquer das parcelas no prazo de 30 (trinta) dias, o saldo do parcelamento será considerado vencido e, independentemente de notificação, inscrito na

Dívida Ativa do Estado, vedado o reparcelamento.

Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do prazo de 15 (quinze) dias.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de out. de 2015, 127º da República.

É CONFUCIO AIR MO RA”

Govermhdor YZ á

aa A, WAGNER GARCIA DE F AS Secretário de Estado di Fiiafiças

FRANCO MAEGAKI ONO

Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSO CEZAR DE CARVALHO Coordenádor Geral da Receita Estadual

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