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Decreto Estadual de Rondônia nº 21635, de 21 de fevereiro de 2017

Decreto nº 21635

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DECRETON. 21.635, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 6.010.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016,

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 6.010.000,00 (seis milhões, dez mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 2017, 129º da República.

Los s FA CONFÚCIO AIRES MOURÁ Governador /

PÁ 0)

WAGNER GARCIA DÊ F Serro ! 4

ASA 1843 0 Sds 181 Ei) ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ , E Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO º PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 5.970.000,00 SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001,04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339032 0100 20.000,00 13.001.08.122.1128.1596 FORTALECER A ASSISTÊNCIA SOCIAL 449051 3215 650.000,00 449052 3215 50.000,00 IMPLANTAR O OBSERVATÓRIO ECONÔMICO E 13.001.19.573.1128.1552 SOCIAL DE RONDÔNIA 449052 3215 150.000,00 z PROMOVER O DESENVOLVIMENTO - 13.001.20.605.1128.1587 ECONÔMICO 449051 3215 5.050.000,00 13.001.23.695.1128.1584 | PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO 449051 a2Is 50.000,00 TURISMO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 40:00:00 MILITAR - FUNESBOM o ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 2 15.014.06.122.1243.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0226 40.000,00 TOTAL | R$ 6.010.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA : a a Fonte de Código Especificação Despesa Rasinio Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 5.970.000,00 SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13,.001,04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339147 0100 20.000,00 FORTALECER A TECNOLOGIA DA 13.001.04.126.1128.1592 INFORMAÇÃO 449051 3215 5.950.000,00 FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 40.000,00 MILITAR - FUNESBOM o ASSEGURAR A MANUTENÇÃO a 15.014.06.122.1243.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 33447 0226 40.000,00 A É TOTAL | R$6.010.000 VP LA | dh Ê / N Es E

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