Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21634, de 21 de fevereiro de 2017
Decreto nº 21634
DECRETON. 21.634, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.364.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016.
Art, 1º. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Corpo de Bombeiro Militar - CBM, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 1.364.000,00 (um milhão, trezentos e sessenta e quatro mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 2017, 129º da República.
VÁ ,
CONFÚCIO AIRES MOURA / Governador ]
/
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código
13.001.04.123.1015.0256
Especificação
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG
ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código
15.004.06.122.1243.2087
17.012.10.301.1093.0253
17.012.10.302.2069.4008
19.001.20.605.2037.1081
21.001.12.363.1242.1143
23.001.08.244.1291.2010
Especificação
CORPO DE BOMBEIRO MILITAR - CBM
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE
MANTER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NAS UNIDADES HOSPITALARES
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI
DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS
PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS
PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE IGUALDADES E DIREITOS HUMANOS
Despesa
444042 445042
Despesa
339030
449052
334041
339030
449052
339030
449052
449052
REDUZ Fonte de Nalor Recurso 1.364.000,00 0100 625.000,00 0100 739.000,00
TOTAL R$ 1.364.000,00
SUPLEMENTA Fonte de Valor Recurso
84.000,00 0100 76.000,00 0100 8.000,00 800.000,00 0100 500.000,00 0100 300.000,00 125.000,00 0100 125.000,00 120.000,00 0100 95.000,00 0100 25.000,00 235.000,00 0100 235.000,00
TOTAL R$ 1.364.000,00
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