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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21633, de 21 de fevereiro de 2017

Decreto nº 21633

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DECRETON. 21.633, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 274.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 274.000,00 (duzentos e setenta e quatro mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 2017, 129º da República. DD VA

CONFÚCIO AIRES MOVRA/ Governador /

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa a Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 274.000,00 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 252.000,00 445042 0100 22.000,00 TOTAL R$ 274.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa add Valor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 100.000,00 PÚBLICOS - DER

14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA,

DEFESA E CIDADANIA - SESDEC a+000,00 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS E 15.001.06.181.2020.1276 PERMANENTE 339030 0100 35.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 80.000,00 INCENTIVAR A CADEIA PRODUTIVA 19.001.20.608.1021.2023 AGROPECUÁRIA 339039 0100 40.000,00 339030 0100 40.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E sndado DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS de FORTALECER A INCLUSÃO PRODUTIVA E À 000,00 23.001.08.244.1290.2006 TECNOLÓGICA NAS ÁREAS URBANAS E RURAL 449052 0100 22.000,0 FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL : ; 4 0100 20.000,00 23.001.08.244.1290.2073 PÚBLICO E PRIVADA 335041 PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE 17.000,00 23.001.08.244.1291.2010 IGUALDADES E DIREITOS HUMANOS 449052 0100 000, -— TOTAL R$ 274.000,00

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