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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21631, de 21 de fevereiro de 2017

Decreto nº 21631

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DECRETON. 21.631, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 2.050.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016,

Art. 1.
, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 2.050.000,00 (dois milhões, cinquenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 2017, 129º da República.

dio 7/ CONFÚCIO AIRES MOURA Governador / /)

| PEDRO ANTONIO AFONSO pi Secretário Adjunt PO

À LE EN EP 720 1645 65.0 4% 108] ipa ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ ' ' E Fonte de Código Especificação Despesa Resiçãs Valor SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 1:600,000,90 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 15.001.06.181.2020.2154 DA UNIDADE 339039 0100 1.600.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 300.000,00 PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DA 19.001.20.608.2053.2033 AQUICULTURA 335041 0100 200.000,00 339139 0100 100.000,00 EMPRESA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO 150.000,00 DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ” 19.025.20.122.2024.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 3240 150.000,00 TOTAL R$ 2.050.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA ” , a Fonte de Código Especificação Despesa Recurgo Valor SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 1.600.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC Es ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS 15.001.06.181.2020.1276 PERMANENTE 449052 0100 1.600.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 300.000,00 SEAGRI PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DA 00 30.000,00 19.001.20.608.2053.2033 AQUICULTURA 339030 01 339035 0100 270.000,00 EMPRESA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO 150.000,00 DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E da 14 3240 150.000,00 19.025.20.606.2024.2019 EXTENSÃO RURAL 3390 TOTAL 2.050.000,00 7 Ea ATI . buf a / uu 1 Dad “a > (o / /

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