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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21624, de 13 de fevereiro de 2017

Decreto nº 21624

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CAPÍTULO – | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DO ORDENAMENTO E CONTROLE DA VISITAÇÃO CAPÍTULO HI – DA VISITAÇÃO CAPÍTULO IV – DA COBRANÇA DE INGRESSOS CAPÍTULO V – DA COMUNICAÇÃO AO VISITANTE CAPÍTULO VI – DAS PROIBIÇÕES E CAPÍTULO VII – DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
26 artigos

CAPÍTULO – | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Ficam instituídas diretrizes para o uso público dos Parques Estaduais administrados pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.

SEÇÃO – 1 Das Definições

Art. 2.
Para os fins deste Decreto, entende-se por:
Iuso público: visitação com finalidade recreativa, esportiva, turística, histórico-cultural, pedagógica, artística, científica e de interpretação e conscientização ambiental, que se utiliza dos atrativos dos Parques Estaduais e da infraestrutura e equipamentos eventualmente disponibilizados para tal;
IIesportes de aventura: conjunto de práticas esportivas formais e não formais, vivenciadas em interação com a natureza, a partir de sensações e de emoções, sob condições de incerteza em relação ao meio e de risco calculado, realizadas em ambientes naturais, como exploração das possibilidades da condição humana, em resposta aos desafios desses ambientes, quer seja em manifestações educacionais, de lazer e de rendimento, sob controle das condições de uso dos equipamentos, da formação de recursos

humanos e comprometidos com a 727/48 socioambiental;

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HI - esportes radicais: conjunto de práticas esportivas formais e não formais, vivenciadas a partir de sensações e de emoções, diante de condições de risco calculado, realizadas em manobras arrojadas e controladas, como superação de habilidades de desafio extremo e desenvolvidas em ambientes controlados, podendo estes ser artificiais, quer seja em manifestações educacionais, de lazer e de rendimento, sob controle das condições de uso dos equipamentos, da formação de recursos humanos e comprometidas com a sustentabilidade socioambiental:

IVturismo de aventura: segmento da atividade turística que promove a prática de esportes de aventura em ambientes naturais, que envolvam riscos controlados, avaliados c assumidos, exigindo o uso de técnicas e equipamentos especificos e adoção de procedimentos para garantir a segurança pessoal e de terceiros;
Vturismo ecológico ou ecoturismo: segmento da atividade turística que utiliza de forma sustentável o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista através da interpretação do ambiente, promovendo o bem estar das populações envolvidas;
VIvisitação especializada: segmento do turismo especializado em programas que visam oferecer ao visitante conhecimento sobre temas específicos, sem que haja coleta de qualquer material ou possam configurar e resultar em produtos acadêmicos, cuja regulamentação é realizada por norma própria; e
VIIlimites aceitáveis de mudança: sistema de planejamento para o uso público em áreas naturais que identifica as suas características físicas, biológicas e sociais mais relevantes, estabelece o nível de mudança sobre elas considerado aceitável, define as ações de manejo necessárias para manter os impactos dentro dos parâmetros estabelecidos e monitora os resultados com vistas a aperfeiçoar as estratégias de manejo adotadas.

SEÇÃO II

Dos Princípios

Art. 3.
O uso público dos Parques Estaduais reger-se-á pelos seguintes princípios:

1 - compatibilização do uso público com a preservação dos recursos naturais e os processos ecológicos, de acordo com os limites de impacto aceitáveis definidos para cada área ou zona do Parque Estadual, observado o seu plano de manejo;

Il - intervenção mínima na paisagem pelas estruturas administrativas e de uso público;

HI - corresponsabilização do usuário pela preservação do patrimônio natural, cênico, histórico e cultural dos Parques Estaduais, bem como de suas instalações e equipamentos;

IVdisponibilização das informações referentes à identificação do território dos Parques Estaduais, dos serviços e atividades oferecidos ao público, bem como de seus respectivos regulamentos e restrições;
Vestímulo à participação comunitária, de forma a contribuir para a promoção do desenvolvimento econômico e social das comunidades locais e das regiões onde os Parques Estaduais encontram-se inseridos; ,

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VIlimitação do uso de aparelhos sonoros e de veículos motorizados nos Parques Estaduais, de forma a reduzir o impacto sobre a fauna e preservar a qualidade da experiência dos outros visitantes; e
VIIestímulo a serviços e atividades desenvolvidas por voluntários.

DECRETON. 21.624 ,DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.

Estabelece diretrizes para o uso público dos Parques Estaduais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no artigo 225, caput, da Constituição Federal, segundo o qual todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, sendo dever da coletividade, ao lado do Poder Público, zelar pela integridade desse patrimônio;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 1.144, de 12 de dezembro de 2002, que instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza de Rondônia - SEUC/RO;

Considerando que os Parques Estaduais são Unidades de Conservação de proteção integral, cujo objetivo básico é a preservação integral dos ecossistemas e de seus recursos naturais, possibilitando a realização de pesquisas científicas, o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, recreação e turismo; e ainda,

Considerando a necessidade de se estabelecer diretrizes para o uso público dos Parques Estaduais,

DECRETA:

CAPÍTULO II

DO ORDENAMENTO E CONTROLE DA VISITAÇÃO

Art. 4.
O ordenamento e o controle das atividades de uso público nos Parques Estaduais serão realizados em conformidade com o estabelecido em seus planos de manejo. $ 1º. Na hipótese de inexistir plano de manejo, deverá ser elaborado um plano provisório de uso público, visando ao ordenamento e à mitigação dos impactos causados pela visitação. $ 2º. Deverão ser estabelecidos, quando pertinentes e viáveis, sistemas de registro e controle da visitação, incluindo, no mínimo, dados que: | - quantifiquem o fluxo de visitantes, certificando a entrada e saída deles;
IIregistrem o perfil dos visitantes em relação à naturalidade, demanda por atividade, idade e ocupação profissional; e exponham a opinião do visitante e suas expectativas.

CAPÍTULO HI – DA VISITAÇÃO

SEÇÃO – | Do Horário de Visitação

Art. 5.
, Os Parques Estaduais estarão abertos à visitação pública diariamente das 8h às 17h.
Parágrafo únicoNos Parques em que as atividades de uso público neles realizadas, devido às suas peculiaridades, exigirem horário diferenciado, este poderá ser alterado pela SEDAM, desde que haja condições operacionais para tanto.

SEÇÃO II

Das Atividades Autorizadas

Art. 6.
Serão permitidas as seguintes atividades de uso público nos Parques Estaduais, desde que previstas no plano de manejo:
Ivisitação para lazer e recreação;
IIesportes de aventura; esportes radicais: a 7 Ani) SA d MAG
IVturismo de aventura;
Vecoturismo;
VIeducação ambiental;
VIIinterpretação ambiental;
VIIIpesquisa científica;
IXatividades artísticas de fotografia, filmagem e artes plásticas, vedada para fins comerciais; e
Xoutras atividades compatíveis com os propósitos e objetivos dos Parques Estaduais, a critério da SEDAM.

$ 1º, Será estimulada a celebração de instrumentos jurídicos com organizações representativas das atividades previstas neste artigo, como forma de obter subsídios e apoio à adequada gestão do uso público dos Parques Estaduais.

$ 2º. A administração dos Parques Estaduais formará, com base em informações periódicas prestadas pelas organizações representativas das atividades previstas neste artigo, cadastro de guias e instrutores aptos a prestar serviços voluntários e a conduzir atividades no interior das Unidades de Conservação no âmbito de suas respectivas especializações, na forma do artigo 11, deste Decreto.

$ 3º, Os visitantes dos Parques Estaduais deverão assumir integralmente os riscos provenientes de sua conduta, inerentes à prática de atividades esportivas e ao lazer em ambientes naturais, tanto no que se refere à sua própria segurança e integridade física quanto à integridade dos atributos ambientais e infraestruturas existentes no Parque Estadual, mediante a assinatura de termos específicos, quando couber.

$ 4º. Quando o Parque Estadual não dispuser de plano de manejo, as atividades previstas neste artigo poderão ser admitidas temporariamente pela SEDAM, desde que não acarretem prejuizo à preservação da Unidade de Conservação.

Art. 7.
Os praticantes de esportes de aventura, esportes radicais e de turismo de aventura nos Parques Estaduais deverão assinar um Termo de Reconhecimento de Risco - TRR, nas situações em que a SEDAM julgar pertinente.

$ 1º. No TRR deverá estar especificado, no mínimo, que a pessoa reconhece:

| - estar em uma área natural que oferece riscos inerentes e indissociáveis do próprio ambiente natural; e

IIque irá praticar atividades que envolvem diversos tipos e graus de riscos que podem gerar lesões e mesmo a morte.

$ 2º. No caso de o praticante das atividades previstas no caput deste artigo ser menor de idade, os pais ou responsáveis legais deverão assingr o TRR, conforme previsto em legislação específica.

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Art. 8.
A administração do Parque Estadual poderá, justificadamente, limitar ou proibir, provisória

ou definitivamente, atividades de lazer, esportivas ou turísticas.

SEÇÃO III

Da Prática Comercial de Atividades Esportivas

Art. 9.
A atividade profissional de condutores, guias, monitores ambientais ou qualquer outra

designação que caracterize profissionais que exerçam atividades de condução, guiagem, instrução e gnaç Ç g ç similares com visitantes, prestada por empresas, entidades ou profissionais autônomos, será admitida no

interior dos Parques Estaduais, na forma do artigo 1 | deste Decreto.

$ 1º. A SEDAM manterá lista atualizada de empresas, entidades e profissionais que irão operar nos

3 Parques Estaduais, sendo de inteira responsabilidade dessas pessoas físicas e jurídicas a capacitação para o exercício da atividade.

$ 2º. As empresas, entidades ou profissionais que exercerem atividades de instrução ou guiagem no interior dos Parques Estaduais deverão assinar um Termo de Responsabilidade de Condutores e Guias em que declararão estar cientes das normas e regulamentos especificos da Unidade de Conservação.

53º. As empresas, entidades ou profissionais que agirem em desacordo com as normas dos Parques Estaduais poderão ter suas atividades suspensas ou interrompidas em caráter definitivo no interior da Unidade de Conservação, com a extinção do instrumento de delegação, conforme regulamentação a ser elaborada pela SEDAM.

Art. 10.
A contratação dos serviços de condução e guiagem nos Parques Estaduais será facultada ao visitante, exceto quando se tratar da visitação em áreas excepcionalmente frágeis ou vulneráveis apontadas no respectivo plano de manejo ou em norma editada pela SEDAM, quando então será obrigatória.

SEÇÃO IV

Dos Serviços Prestados ao Público

Art. 11.
Os serviços oferecidos aos visitantes nos Parques Estaduais poderão ser disponibilizados diretamente pela SEDAM ou delegados a instituições públicas, privadas ou organizações civis, mediante os instrumentos da concessão, permissão ou autorização de uso, observando-se, quando cabível, o procedimento licitatório e as demais formalidades previstas em lei,
Parágrafo únicoOs serviços oferecidos aos visitantes deverão estar desvinculados da eventual venda de ingressos nos Parques.
Art. 12.
O desenvolvimento dos serviços e atividades delegados a terceiros mediante concessão ou permissão de uso será efetivado por meio de contrato administrativo, devendo a SEDAM estimular a participação das comunidades do entorno.
Art. 13.
A atuação de voluntários nos Parques Estaduais será regida por norma própria, a ser expedida pela SEDAM.

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SEÇÃO V

Das Estruturas e Equipamentos de Suporte ao Uso Público

Art. 14.
A SEDAM dotará os Parques Estaduais, onde cabível, de estruturas e equipamentos de suporte ao uso público.
Parágrafo únicoA decisão de instalação das estruturas e equipamentos referidos no caput levará em consideração:

[- a fragilidade do ambiente;

IL - as características do atrativo;

HI - o tipo e a intensidade das atividades previstas para o local;

IVos materiais e técnicas construtivas locais e/ou tradicionais em cada Parque Estadual, sempre que possível;
Vos principios de sustentabilidade ambiental;
VIo perfil médio do visitante;
VIIa preservação da paisagem; e outros fatores relevantes para o caso concreto, a critério da SEDAM.
Art. 15.
Serão admitidos nos Parques Estaduais, quando compatíveis com o plano de manejo, abrigos, áreas de acampamento, restaurantes, lanchonetes e comércio de suvenires, bem como a prestação de serviços de transporte, lazer e práticas esportivas.
Parágrafo únicoAs áreas de acampamento estruturadas, semiestruturadas ou selvagens serão admitidas de acordo com o tipo de atividade e a intensidade de uso de cada local, conforme estipulado no plano de manejo ou no plano específico de uso público de cada Parque Estadual.

CAPÍTULO IV

DA COBRANÇA DE INGRESSOS

Art. 16.
A SEDAM poderá implantar, administrar ou conceder sistema de cobrança de ingresso nos Parques Estaduais, observadas as características de cada um.
Art. 17.
O valor dos ingressos será definido pela SEDAM, sendo admitido o seu escalonamento ou a concessão de gratuidade em função de fatores tais como:

| - época do ano;

IL - finalidade da visitação:

HI - estrutura e atrativos oferecidos pelo-Parque Estadual;

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IVidade e condição fisica do visitante;
Vlocal de residência do visitante; e
VIoutros fatores relevantes, a critério da SEDAM.
Parágrafo únicoE vedada a reserva de ingressos para uma única empresa, entidade ou pessoa, de forma a caracterizar monopólio ou reserva de mercado.
Art. 18.
A SEDAM poderá cobrar preço público pelo uso de abrigos, de áreas de acampamento e de outros equipamentos colocados à disposição dos visitantes, para cobrir os custos de manutenção e vigilância dos Parques Estaduais.
Art. 19.
O resultado da arrecadação das cobranças previstas neste Capítulo constituirá fonte de receita própria da SEDAM e deverá ser revertido para as Unidades de Conservação sob sua administração.

CAPÍTULO V

DA COMUNICAÇÃO AO VISITANTE

Art. 20.
O visitante dos Parques Estaduais deverá ser informado, por meio de placas, cartazes, folhetos e outras formas de comunicação, sobre:
Ia importância ambiental do Parque Estadual;
IIseus atrativos naturais e culturais;

HI - as formas adequadas de visitação, visando ao atendimento de suas expectativas e à conduta de mínimo impacto ambiental;

IVos riscos inerentes à visitação e à permanência em ambientes naturais;
Vo regulamento para a prática de cada atividade, quando existente;
VIas condições, dificuldades e distância dos serviços médicos e de resgate em caso de acidente; e
VIIoutras informações pertinentes.

$ 1º. A informação deverá ter linguagem clara, fácil, educativa e estar exposta e disponibilizada nas estruturas administrativas do Parque Estadual, bem como em outros locais julgados estratégicos.

$ 2º. Os meios de comunicação com o visitante deverão utilizar técnicas de interpretação ambiental como forma de estimular a reflexão, a apreciação e o entendimento das questões ambientais e culturais locais.

$ 3º. Em caso de risco iminente, decorrente de condições naturais adversas, tais como trombas d'água, deslizamentos de terra e rolamento de blocos rochosos, o Parque deverá criar um sistema de alerta aos visitantes, visando ao isolamento das áreas vulneráveis e/ou à evacuação da Unidade de Conservação,

caso esta providência seja necessária. 7

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CAPÍTULO VI

DAS PROIBIÇÕES E

Art. 21.
Ficam proibidas no interior dos Parques Estaduais as seguintes atividades:
Io trânsito e o estacionamento de veículos automotivos em locais não autorizados;

Il - a prática de bicicross e de mountain bike fora das trilhas designadas pela SEDAM para esse fim;

HI - o trânsito de veículos movidos à tração animal, exceto quando a serviço da administração do Parque;

IVo uso e a permanência de animais domésticos;
Vo depósito de lixo fora dos recipientes apropriados;
VIa retirada total ou parcial de qualquer planta ou amostra mineral;
VIIa caça, a pesca, a captura de animais silvestres ou a montagem de artefatos de caça, bem como proporcionar maus-tratos ou alimentação inadequada à fauna local;
VIIIa introdução de espécies animais ou vegetais, domésticas ou silvestres, nativas ou exóticas, sem a devida autorização, independente da forma de introdução no interior do Parque Estadual;
IXa prática de atividades comerciais não autorizadas;
Xa utilização de produtos químicos para banho ou lavagem de objetos em corpos hídricos naturais ou artificiais existentes no interior dos Parques Estaduais, assim como a captação da água para outros fins sem a devida autorização;
XIa realização de eventos sem a devida autorização (festas, encontros religiosos ou shows, dentre outros);
XIIa utilização de aparelhos sonoros, salvo com autorização expressa da administração do Parque;
XIIIo ateamento de fogo na vegetação, bem como a realização de fogueiras ou qualquer outra conduta que possa causar incêndio florestal ou em outras formas de vegetação nativa;
XIVo acampamento fora das áreas designadas para esse fim;
XVa realização de caminhadas fora das trilhas existentes, bem como a abertura e interligação de atalhos que possam acelerar o processo erosivo das trilhas;
XVIa realização de pesquisa científica sem a devida autorização; e
XVIIo uso de imagem dos Parques Estaduais para fins comerciais sem a devida autorização.

$ 1º. Manifestações religiosas só poderão ocorrer em locais previamente designados para tanto, e todo o material empregado deverá ser 7/48 após o Culto pelos praticantes.

$ 2º. O uso ou a permanência de animais domésticos no interior dos Parques Estaduais poderá ser autorizado, excepcionalmente, pelo chefe da Unidade de Conservação em circunstâncias que o justifique.

CAPÍTULO VII

DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS

Art. 22.
A realização de eventos esportivos de natureza competitiva dependerá de prévia autorização da SEDAM.
Parágrafo únicoA entidade promotora do evento deverá apresentar documento comprovando o mapeamento dos riscos da integridade do Parque e as medidas mitigatórias, devidamente assinado por profissional competente na área ambiental.
Art. 23.
Para a realização do evento esportivo competitivo, o representante legal deverá assinar um Termo de Compromisso Ambiental, no qual serão estabelecidas as condições para a realização do mesmo, incluindo eventuais medidas de caráter mitigatório e compensatório.
Parágrafo únicoNa realização de eventos competitivos será proibida a abertura de novas trilhas ou a utilização de áreas para acampamento que não estejam previstas no zoneamento estabelecido no plano

de manejo do Parque Estadual.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24.
Os demais casos de uso público dos Parques Estaduais não contemplados neste Decreto serão avaliados individualmente pela SEDAM.
Art. 25.
Os infratores dos dispositivos previstos neste Decreto ficam sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, independentemente da obrigação de reparar eventual dano.
Art. 26.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de fevereiro de 2017, 129º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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