Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21603, de 9 de fevereiro de 2017
Decreto nº 21603
DECRETO N.21.603 , DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017.
Convoca para o Serviço Ativo Militar do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, nos termos da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002 e alterada pela Lei nº 2.461, de 17 de maio de 2011,
DECRETA:
Art. 1.
Fica convocada para o Serviço Ativo, a 2º TEN PM RR 01384-9 MARLENE BRITO NASCIMENTO CANTERLE, para desempenhar suas atividades no município de Porto Velho, no período de 7 de fevereiro de 2017 a 7 de fevereiro de 2019, em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, para constituir o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, aprovada em todas as etapas do processo seletivo criado pelo Edital nº 022/Deptº de Pessoal/CRH/2016.
Art. 2.
A Militar ora convocada desempenhará suas atividades descritas no artigo 4º, $ 1º, da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, alterada pela Lei nº 2.461, de 17 de maio de 2011, em qualquer município do Estado de Rondônia, conforme proposta apresentada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar ao Secretário de Estado da Segurança Defesa e Cidadania.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 7 de fevereiro de 2017.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de fevereiro de 2017, 129º da República. o Sm Cade
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador