Decreto Estadual de Rondônia nº 21602, de 9 de fevereiro de 2017

Decreto nº 21602

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DECRETON. 21.602, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 2.201.500,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Procuradoria Geral do Estado - PGE, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 2.201.500,00 (dois milhões, duzentos e um mil, quinhentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de fevereiro de 2017, 129º da República.

CONFÚCIO AIRES MQOÚRA Governador o,

/ PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL

WAGNER GARCIA D

ER Na y 1843 842 1987 a i ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ : - Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 1.500,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 2 11.003.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 0100 1.500,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 400.000,00 SEJUCEL GERENCIAR O MUSEU DA MEMÓRIA 16.004.13.392.1215.2219 RONDONIENSE 339030 0100 100.000,00 339037 0100 200.000,00 339039 0100 100.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1.800.000,00 GESTÃO DAS PARCERIAS PÚBLICAS E 17.012.10.302.2034.2114 PRIVADAS 339039 0100 1.800.000,00 TOTAL R$ 2.201.500,00 ANEXO H CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA . E Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 1.500,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO x 11.003.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339147 0100 1.500,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 400.000,00 SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 0.000,00 16.004.27.811.1216.1064 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339048 0100 7 16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS — PRODESP 339014 0100 20.000,00 339033 0100 50.000,00 339039 0100 250.000,00 - 449052 0100 10.000,00 A DO [ AVIS S , 724 45 E, ,”

17.012.10.122.2070.1614

17.012.10.122.2070.1615

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1.800.000,00 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE UNIDADES DE SAÚDE 449051 0100 1.500.000,00 EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE. 449052 0100 300.000,00

TOTAL R$ 2.201.500,00

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