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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21549, de 9 de janeiro de 2017

Decreto nº 21549

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8 artigos
Art. 1.
Ficam estabelecidas as normas e critérios para seleção de candidatos e nomeação de Cargos de Direção e Assessoramento Superior - CDS, no âmbito do Poder Executivo, conforme o disposto neste Decreto.

DECRETO N. 21.549, DE 9 DE JANEIRO DE 2017.

(Revogado pelo Decreto nº 23.081, de 08/08/2018)

Alterações: Alterado pelo Decreto n. 21.572, de 17/01/2017

Estabelece normas e critérios para seleção de candidatos e nomeação de Cargos de Direção e Assessoramento Superior - CDS, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de garantir ampla transparência ao processo de nomeação de Cargos de Direção Superior - CDS;

Considerando o objetivo estratégico previsto no Plano Estratégico Rondônia de Oportunidades que visa aprimorar a capacidade técnica do servidor; e ainda,

Considerando a necessidade de assegurar que os ocupantes dos Cargos de Direção Superior possuam as competências adequadas para desempenhar com excelência os objetivos e funções que lhes forem atribuídas;

D E C R E T A:

Art. 2.
O ingresso nos Cargos de Direção Superior - CDS, de simbologia 9 a 14, dar-se-á por nomeação, mediante prévia classificação e habilitação em processo seletivo divulgado no Diário Oficial e em veículos de comunicação pela Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, observado os requisitos mínimos descritos no formulário de caracterização da vaga, conforme descrito no Anexo Único, deste Decreto.
§ 1ºO Gestor demandante da vaga deverá preencher o formulário de caracterização da vaga e encaminhá-lo à SEGEP para validação.
§ 2ºAs demais simbologias dos Cargos de Direção Superior se enquadrarão nos termos determinados neste Decreto conforme a discricionariedade e ato próprio do Chefe do Poder Executivo;
§ 3ºA SEGEP, em conjunto com a Diretoria de Tecnologia da Informação - DETIC, se responsabilizará pelo desenvolvimento de sítio específico na internet para disponibilizar a Plataforma de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior do Poder Executivo.
§ 4ºA participação e eventual nomeação para o Cargo de Direção Superior disponibilizado por meio do Processo Seletivo não altera o caráter discricionário da livre nomeação e exoneração do referido cargo, conforme preconizado no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. (Parágrafo acrescido pelo Decreto n. 21.572, de 17/01/2017)
§ 5ºFicam excluídos da área de abrangência do presente Decreto os Cargos de Direção Superior privativo de servidor ocupante de cargo efetivo, conforme determinado em lei. (Parágrafo acrescido pelo Decreto n. 21.572, de 17/01/2017)
§ 6ºOs Cargos de Direção Superior, de que trata o caput do artigo 2º, deste Decreto, serão disponibilizados na Plataforma de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção mencionada no § 3º, do artigo 2º, deste Decreto, conforme a discricionariedade do Chefe do Poder Executivo. (Parágrafo acrescido pelo Decreto n. 21.572, de 17/01/2017)
Art. 3.
Os candidatos classificados na etapa descrita no artigo 2º, deste Decreto, serão convocados para entrevista conduzida pelo Comitê de Seleção de Cargos de Direção Superior - CONSECAD - cuja composição e atribuições serão estabelecidas por ato específico do Chefe do Poder Executivo Estadual.
§ 1ºO COMSECAD entrevistará no mínimo 8 (oito) e no máximo 10 (dez) candidatos selecionados para a etapa descrita no presente artigo;
§ 2ºO COMSECAD elaborará lista tríplice com os candidatos na etapa de entrevistas e encaminhará ao gestor demandante da vaga para entrevista final;
Art. 4.
O gestor demandante da vaga entrevistará os candidatos que compuserem a lista tríplice elaborada pelo COMSECAD, selecionará o candidato mais adequado à vaga e elaborará Parecer de Justificativa de Seleção - PJS, para nomeação do candidato selecionado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1ºO PJS será obrigatoriamente encaminhado à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, juntamente com toda documentação necessária para investidura no cargo pelo candidato selecionado.
§ 2ºApós a geração da matrícula do servidor, a SEGEP publicará o Parecer de Justificativa de Seleção - PJS na Plataforma de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção do Poder Executivo, bem como encaminhará cópia do PJS e os dados cadastrais do servidor à Controladoria Geral do Estado - CGE.
Art. 5.
A Controladoria Geral do Estado - CGE disponibilizará no portal da transparência o PJS, o currículo do candidato selecionado, bem como as demais informações previstas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 6.
O setor de recursos humanos da unidade de lotação do servidor nomeado elaborará Plano de Integração e de Capacitação do Servidor, sob a coordenação da SEGEP, a fim de facilitar a ambientação e o desenvolvimento do profissional.
Art. 7.
Os servidores ocupantes dos Cargos de Direção Superior - CDS, previstos neste Decreto, são submetidos ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, de que

trata a Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, bem como as suas respectivas alterações e demais legislação aplicável, no que for omisso este Decreto.

Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de janeiro de 2017, 129º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

ANEXO ÚNICO

MODELO DE CARACTERIZAÇÃO DA VAGA

IDESCRIÇÃO DA VAGA
a)IDENTIFICAÇÃO DO CARGO:

1. Nomenclatura do cargo; 2. Nível de CDS; 3. Órgão e lotação (divisão/departamento); 4. Salário; e 5. Benefícios;

b)PROPÓSITO DO CARGO:

1. Atribuições jurídicas (regimento interno); 2. Atribuições do órgão e da unidade; 3. Objetivos e desafios da vaga; 4. Contexto interno e externo; 5. Atividades e entregáveis da vaga; 6. Orçamento e ações orçamentárias; e 7. Transformação social potencializada pela vaga;

c)ESTRUTURA ORGANIZACIONAL:

1. Organograma; e 2. Equipe de trabalho e descrição das suas funções;

IIQUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA - REQUISITOS MÍNIMOS
a)Formação;
b)Experiência na função e/ou áreas relacionadas;
c)Experiência no setor público (opcional);
d)Fluência em idiomas (opcional);
e)Conhecimento do pacote office (opcional); e
f)Certificações (opcional);
IIICOMPETÊNCIAS DO CARGO

Visão Estratégica Descrever 10% Gestão e Alcance de Resultados 20% Relação com o Entorno e Capacidade de se relacionar com as demais áreas do Poder

20% Articulação de Redes Executivo e envolve-las nos trabalhos de escritório Gestão de crises e contingências 5% Liderança 15% Inovação e Flexibilidade 15% Conhecimentos Técnicos 15% Específicos

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