Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21424, de 29 de novembro de 2016
Decreto nº 21424
Art. 1.
Fica criada a Delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor e Detfraudações - DECONDE, na estrutura do Departamento de Polícia Especializada da Polícia Civil - DPE/PC.
DECRETON. 21.424, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
Cria a Delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor e Defraudações - DECONDE, sediada no município de Porto Velho, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 16, inciso XVIII, e no artigo 17, 8 2º, da Lei Complementar nº 827, de 15 de julho de 2015,
Art. 2.
A Delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor e Defraudações representa a Polícia Civil do Estado de Rondônia no Sistema Administrativo de Defesa do Consumidor.
Art. 3.
A DECONDE, unidade orgânica de execução e apoio técnico-operacional, diretamente subordinada à Divisão de Patrimônio do Departamento de Polícia Especializada da Polícia Civil, com circunscrição no município de Porto Velho, tem como atribuições:
Iexercer a função de polícia judiciária e investigativa na apuração das infrações contra o consumidor e as relações de consumo;
IIexercer a função de polícia judiciária e investigativa na apuração das infrações que atentem contra a ordem econômica e a economia popular;
IIIexercer a função de policia judiciária e investigativa na apuração dos crimes de estelionato e outras fraudes;
IVexercer a função de polícia judiciária e investigativa na apuração dos crimes de furto e outras fraudes, na prestação de serviços públicos e/ou delegados, especialmente quanto ao fornecimento de água e de energia elétrica;
Vefetuar diligências no sentido de prevenir e reprimir infrações cuja apuração seja de sua competência;
VImanter cadastros atualizados das empresas e firmas que explorem quaisquer serviços sujeitos à fiscalização da Delegacia;
VIIarticular-se diretamente com outras Instituições Policiais, Órgãos e Entes Públicos da Administração Direta e Indireta, Agências e Instituições de Inteligência, objetivando a celebração de acordos e convênios de cooperação, troca de informações, apoio operacional e aperfeiçoamento de métodos e técnicas aplicados no exercício das atividades de polícia judiciária e investigativa; e
VIIImanter banco de dados sobre inquéritos policiais, ocorrências e outros registros pertinentes aos crimes sob sua atribuição, bem como promover o intercâmbio técnico com as demais Unidades Policiais do Estado e do país, diretamente ligadas à apuração destes crimes.
Art. 4.
Em relação aos crimes de estelionato e outras fraudes, a atribuição para investigação caberá à DECONDE, quando o valor do prejuízo for superior a 40 (quarenta) salários mínimos, salvo os crimes de furto e outras fraudes relacionadas ao fornecimento de água e energia elétrica, nos quais independerão de valor.
Art. 5.
A DECONDE atuará de ofício, bem como por designação do Delegado-Geral da Polícia Civil em qualquer crime previsto em sua estrutura, em todo território do Estado de Rondônia, a depender da complexidade ou relevância, devidamente motivado.
Art. 6.
Caberão às Unidades Policiais Distritais, no limite de sua respectiva circunscrição as seguintes atribuições:
Iexercer a função de polícia judiciária e investigativa na apuração das contravenções relativas à polícia de costumes, de que trata o Capítulo VII, da Parte Especial, do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941; e proceder ao licenciamento, cadastramento, fiscalização e expedição de alvarás e outros documentos às empresas, organizações, estabelecimentos ou firmas sujeitas ao licenciamento pela Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
Art. 7.
Fica extinta a Delegacia Especializada de Jogos e Diversões de Porto Velho, cujos procedimentos policiais, quadro de servidores e a atual estrutura logística passarão a compor a Delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor e Defraudações - DECONDE.
Art. 8.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 denovembro de 2016, 129º da República.
APL
ds CONFÚCIO AIRES MOURA Governador