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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21405, de 21 de novembro de 2016

Decreto nº 21405

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam repassadas ao Município de Porto Velho as escolas da zona urbana da Rede Pública Estadual de Ensino, que especifica:

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IEscola Estadual de Educação Infantil Marise Castiel (creche e pré-escolar);
IIEscola Estadual de Ensino Fundamental Nações Unidas (1º ao 5º ano);

HI - Escola Estadual de Ensino Fundamental Professor Herbert de Alencar (1º ao 5º ano);

IVEscola Estadual de Ensino Fundamental Bom Jesus (1º ao 5º ano);
VEscola Estadual de Ensino Fundamental Santa Clara de Assis (1º ao 5º ano); €
VIEscola Estadual de Ensino Fundamental São Francisco de Assis (1º ao 5º ano).
Parágrafo únicoPara assegurar a continuidade de funcionamento das escolas citadas, ficam as mesmas assim repassadas:

1 - com o prédio escolar próprio, os equipamentos, mobiliários e recursos humanos nelas lotados:

a)Escola Estadual de Educação Infantil Marise Castiel (creche e pré-escolar);
b)Escola Estadual de Ensino Fundamental Nações Unidas (1º ao 5º ano); e

ec) Escola Estadual de Ensino Fundamental Professor Herbert de Alencar (1º ao 5º ano).

IIcom os equipamentos, mobiliários e recursos humanos nelas lotados:
a)Escola Estadual de Ensino Fundamental Bom Jesus (1º ao 5º ano); Escola Estadual de Ensino Fundamental Santa Clara de Assis (1º ao 5º ano); e
b)Escola Estadual de Ensino Fundamental São Francisco de Assis (1º ao 5º ano).

DECRETON. 21.405 ,DE21 DE NOVEMBRO DE 2016.

Repassa ao Município de Porto Velho as escolas da Rede Pública Estadual de Ensino que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a legislação relativa à garantia da oferta da Educação Básica obrigatória em regime de colaboração entre os Entes Federados, disposta nos artigos 211 e 214, da Constituição Federal, combinado com os artigos 188 e 192, da Constituição Estadual;

Considerando que a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, em seus artigos 8º, 9º, 10 e 11 trataram sobre a responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quanto à organização, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino;

Considerando os artigos 7º e 13, da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação - PNE referente à atuação, em regime de colaboração quanto ao alcance de Metas e Estratégias;

Considerando que a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em seu artigo 18, autorizou nos termos do $ 4º, do artigo 211, da Constituição Federal, aos Estados e aos Municípios celebrar convênios para a transferência de alunos, recursos humanos, materiais e encargos financeiros, assim como de transporte escolar, acompanhados da transmissão imediata de recursos financeiros correspondentes ao número de matrículas assumido pelo Ente Federado;

Considerando que os artigos 6º, 7º e 8º, da Resolução nº 26, de 17 de junho de 2013, do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE tratam de transferência da responsabilidade do Estado aos Municípios pelo atendimento dos alunos matriculados nos estabelecimentos estaduais de ensino localizados nas suas respectivas áreas de jurisdição e sobre o repasse de recursos financeiros para a oferta de alimentação nas escolas;

Considerando o disposto no Termo de Cooperação Técnica e Educacional nº 036/2015, firmado entre o Estado e a Prefeitura de Porto Velho para a implantação do Programa de Parceria Educacional Estado-Município, objetivando o compartilhamento de responsabilidades na garantia do atendimento ao Ensino Fundamental; e, finalmente,

Considerando postulação e argumentos apresentados pelo Município de Porto Velho no que tange ao repasse de escolas estaduais;

DECRETA:

Art. 2.
O repasse das escolas ao Município de Porto Velho dar-se-á na forma de administração compartilhada assim definida:
Iao Estado, por meio da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC:
a)garantir, durante o ano letivo de 2016, o gerenciamento financeiro e contábil e a continuidade do repasse das verbas, via Conselhos Escolares, dos Programas Federais e Estaduais destinados às escolas tendo por base o Censo Escolar do ano anterior;
b)nomear os Diretores que representarão a SEDUC durante o ano letivo de 2016, no gerenciamento financeiro e contábil das escolas de que trata este Decreto, responsabilizando-se pelo pagamento de suas respectivas remunerações, inclusive pelo exercício da função de confiança, observando as normas do Estado;
c)repassar ao Município os prédios, equipamentos e mobiliários, conforme previsto no parágrato único, do artigo 1º, deste Decreto; .

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d)garantir, até 31 de dezembro de 2017, a permanência dos recursos humanos das escolas repassadas, com ônus para o Estado e sem prejuízo de direitos, vencimentos e vantagens concedidos aos servidores em exercício nas demais escolas da Rede Pública Estadual de Ensino;
e)responsabilizar-se, até 31 de dezembro de 2016, pelo pagamento da locação dos prédios onde estão instaladas as escolas tratadas no inciso II, do parágrafo único, do artigo 1º, deste Decreto; e

£) cumprir e fazer cumprir, plenamente, as parcerias firmadas com o Termo de Cooperação Técnica e Educacional nº 036/2015;

Il - ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação - SEMED:

a)assumir as escolas repassadas ao Município, tratadas neste Decreto, responsabilizando-se pelo gerenciamento administrativo e pedagógico destas, contando, durante o ano letivo de 2016, com o gerenciamento financeiro c contábil, pelos Diretores nomeados pela SEDUC para este fim;
b)manter a oferta escolar nas escolas repassadas ao Município garantindo a continuidade do atendimento à clientela matriculada nas escolas;
c)incorporar à Rede Pública Municipal de Ensino até 31 de dezembro de 2016 as escolas repassadas à sua administração;
d)incluir no Censo Escolar de 2016 o atendimento das escolas tratadas neste Decreto, de forma a assumir, integralmente, a responsabilidade pelo seu gerenciamento administrativo, pedagógico e financeiro, a partir do ano letivo de 2017;
e)nomear os Diretores, Vice-Diretores e Secretários Escolares para o gerenciamento administrativo e pedagógico durante o ano letivo de 2016, e para a gestão escolar nos anos subsequentes, responsabilizando-se pelo pagamento das respectivas remunerações, inclusive das funções de confiança, observando as normas aplicáveis do Município; e
f)responsabilizar-se pelas providências para a transferência de responsáveis pelos Conselhos Escolares junto aos órgãos próprios, quando ocorrer a efetiva incorporação das escolas pela Rede Municipal de Ensino, não ultrapassando a data de 31 de janeiro de 2017.
Art. 3.
O gerenciamento financeiro e contábil das escolas pela SEDUC objetiva garantir a tranquilidade e a continuidade dos repasses das verbas dos Programas Federais e Estaduais, durante o ano letivo de 2016, necessários ao seu funcionamento, bem como conceder ao Município de Porto Velho o suporte necessário à incorporação das escolas à Rede Pública Municipal de Ensino, além da legislação específica de cada fonte e origem dos recursos financeiros.

$ 1º. Os Conselhos Escolares das escolas abrangidas por este Decreto permanecerão ativos, como também suas Unidades Executoras, para fins de recebimento e movimentação dos recursos podendo contar, em sua administração, com os representantes do Município que se responsabilizarão pela gestão administrativa e pedagógica das escolas tratadas neste Decreto.

$ 2º. Os Diretores nomeados pela SEDUC, responsáveis pelo gerenciamento financeiro c contábil das escolas deverão aplicar os recursos financeiros, por intermédio dos Conselhos Escolares, observando

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FE o planejamento elaborado conjuntamente com os Diretores nomeados pela Prefeitura do Município de Porto Velho conforme as necessidades emergenciais das instituições de ensino.

$ 3º. A responsabilidade pela elaboração e prestação de contas dos recursos repassados pelo Estado às escolas contidas neste Decreto é dos Conselhos Escolares e dos Diretores nomeados pela SEDUC, para o gerenciamento financeiro e contábil destas, observando as normas aplicáveis vigentes no Estado.

Art. 4.
O Estado e o Municipio deverão, durante o ano letivo de 2016, introduzir nos documentos internos e expedidos a referência “Administração Compartilhada Estado e Município de Porto Velho em 2016”.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de novembro de 2016, 129º da República.

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