Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21299, de 10 de outubro de 2016
Decreto nº 21299
DECRETO N. 21.299, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.
(Tornado sem efeito pelo Decreto n° 21.375, de 4/11/2016)
Regulamenta o Auxílio-Transporte de que trata o
artigo 84, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1.
Este Decreto regulamenta a concessão de Auxílio-Transporte aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Rondônia.
Art. 2.
O Auxílio-Transporte é devido a servidor nos deslocamentos de ida e volta, no trajeto entre sua residência e o local de trabalho, com a utilização de sistema de transporte coletivo público urbano ou rural, o qual é concedido em pecúnia.
§ 1ºO pagamento do Auxílio-Transporte constante neste artigo ocorrerá nos casos em que as despesas com transportes excederem a 6% (seis por cento) do salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens.
§ 2ºÉ vedada a incorporação do Auxílio-Transporte a que se refere este artigo aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão.
§ 3ºO Auxílio-Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição previdenciária, dada a sua natureza indenizatória.
Art. 3.
O valor do Auxílio-Transporte corresponderá ao valor da tarifa aplicada ao transporte coletivo público do município de lotação do servidor, atualizado quando do reajuste da tarifa pela autoridade competente.
Parágrafo únicoPara efeitos deste artigo, ao cálculo do Auxílio-Transporte considerar-se-á somente os dias úteis e de efetivo trabalho.
Art. 4.
Fica assegurado o direito ao Auxílio-Transporte ao servidor que se utiliza de meios próprios no deslocamento diário de ida e volta ao trabalho.
Art. 5.
Ficam desobrigados da concessão do Auxílio-Transporte, os Órgãos ou Entidades que transportem seus servidores por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento, residência-trabalho e vice-versa, de seus servidores.
Art. 6.
O Auxílio-Transporte será concedido mediante requerimento expresso do servidor, a ser apresentado junto ao Órgão ou Entidade em que estiver lotado, o qual encaminhará à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas -SEGEP para análise.
Art. 7.
O Auxílio-Transporte será pago com recursos do Órgão ou da Entidade em que o servidor estiver lotado, ressalvada a hipótese de cessão sem ônus ao Órgão ou Entidade Cessionária.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário e em especial o Decreto nº 4451, de 07 de dezembro de 1989.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de outubro de 2016.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de outubro de 2016, 128º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.