Decreto Estadual de Rondônia nº 21347, de 21 de outubro de 2016

Decreto nº 21347

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DECRETON. 21.347 ,DE21DE OUTUBRO DE 2016.

Acrescenta dispositivos ao Anexo V do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, e renumera dispositivos do Decreto 21.231, de 5 de setembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual;

Art. 1.

Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao Anexo Y do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:

Io item 87.1 à Tabela XVIII: (Convênio ICMS 53/16, efeitos a partir de 01/10/16)

MVA MVA AJUSTADA

ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH [ORIGINAL| 49% 1% 12%

Cames e demais produtos

comestíveis frescos, 0203

resfriados, congelados, 0206

salgados, em -salmoura, 5 8 ' . k 0209 7.1 simplesmente temperados, | 17.087.01 0210.1 30%

secos ou defumados, 0210.99.00

resultantes do abate de 1501

suínos o

IIo item 67.1 à Tabela XXII: (Convênio ICMS 53/16, efeitos a partir de 01/10/16)

“

MVA MVA AJUSTADA ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH [ORIGINAL| 4gã 7% 12% Projetores dos tipos exclusiva ou principalmente 671 utilizados num sistema . automático para processamento de dados da posição 84.71

21.067.01 8528.61.00 30%

bu? S | a

HI - os itens 45.1 e 62.1 à Tabela II: (Convênio ICMS 53/16, efeitos a partir de 01/10/16)

MVA MVA AJUSTADA ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH [ORIGINAL] 4g 7% 12% Partes reconhecíveis como 35%

exclusiva ou principalmente 01.045,01 destinadas às máquinas a 8433.90.90 agrícolas ou rodoviárias Outros aparelhos 35% videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos 01.062,01 8521.90.90 tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores

45.1

62.1

Art. 2.

Ficam renumerados os seguintes dispositivos do Decreto n. 21.231, de 5 de setembro de 2016:

Io item 129.0 da Tabela constante no inciso I do artigo 1º, para 999; e

IIo item 25.0 da Tabela constante no inciso II do artigo 1º, para 999.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2016, ficando convalidados os procedimentos adotados em relação ao disposto no art. 1º.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro | de 2016, 128º da República.

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CONFÚCIO AIRES MQURAZ>

Governador A

FRANCO MAEGAKI ONO

Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSO Cho CARVALHO

Coorderfador Geral da Receita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 21347, de 21 de outubro de 2016

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