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Decreto Estadual de Rondônia nº 21231, de 5 de setembro de 2016

Decreto nº 21231

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

DECRETON. 21.231

65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1.
Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo

Decreto n. 8.321, de 1998:

Ios itens 35.0, 44.0, 45.0, 62.0, 64.0, 69.0, 127.0 e 129.0 da Tabela II do Anexo V: (Convênio ICMS 53/16, efeitos a partir de 01/10/16)

”

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da ordinária dispositivo do Decreto n. 11.430, de 16 de dezembro de 2004, e altera dispositivo do Decreto n. 11.140, de 21 de julho de 2004.

161º

reunião

+. DE 5 DE SETEMBRO DE 2016

do CONFAZ,

MVA MVA AJUSTADA ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH ORIGINAL 4% 7% 12% Partes das bombas, 35% compressores e turbo 8413.91.90 ae compressores dos 8414.90.10 So cesr 0103200, | 03500 | gaja903 01.033.00 e 8414.90.39 01.034,00 440 Partes para macacos 01.04.00 Soto do CEST 01.043.00 8431.10.10 Partes reconhecíveis 35% como exclusiva ou 45.0 principalmente 01.045.00 destinadas às 8431.49.2 máquinas agrícolas

Outros aparelhos 35% receptores de radiodifusão que 620 funcionem com fonte 01.062.00 o externa de energia, na dos tipos utilizados 8527:21.90 exclusivamente em veículos automotores 35% 64.0 Circuitos impressos 01.064.00 8534.00 Partes reconhecíveis 35% como exclusivas ou principalmente destinados aos 9 pao aparelhos dos CEST OLUGa00 8538 01.065.00, 01.066.00, 01.067.00 e 01.068.00 Peças para reboques e 35% semi-reboques, 127.0 exceto os itens | 01.127.00 classificados no 8716.90 CEST 01.077.00 Outras peças, partes e 35% acessórios para 999.0 veículos automotores 01.999.00 : não relacionados nos o demais itens deste anexo (NR);

IIo item 25.0 da Tabela III do Anexo V: (Convênio ICMS 53/16, efeitos a partir de 01/10/16) Outras bebidas 2205 E alcoólicas não 2206 ei RB especificadas nos 02:999.00 2207 30% itens anteriores 2208 “(NRJ: HI - os itens 7.0, 13.0, 14.0, 15.0 e 16.0 da Tabela IV do Anexo V: (Convênio ICMS 53/16, efeitos a partir de 01/10/16) ITEM DESCRIÇÃO CEST NCM/SH MVA MVA ORIGINAL ORIGINAL (Indústria) (Atacado) Águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, 70 inclusive gaseificadas ou | 03.007.00 2202.10.00 70% 140% aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e Pam ; 57 — U » 4 GI

O E E O Bebidas energéticas em 6 13.0 embalagem com capacidade | 03.013.00 RS SA inferior a 600ml nam Bebidas energéticas em 14.0 embalagem com capacidade | 03.014.00 ea 0 140% igual ou superior a 600ml “o Bebidas | hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem - 2106.90 Ri com capacidade inferior a | 0201500 2202.90.00 | 40% 140% 600ml Bebidas | hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem 2106.90 16.0 com capacidade igual ou | 03.016.00 2202.90.00 40% 140% superior a 600ml “o “(NR);

IVos itens 10.0, 10.1 e 11.0 da Tabela XIV do Anexo V:(Convênio ICMS 53/16, efeitos a partir de 01/10/16) MVA ITEM DESCRIÇÃO cest | NeMisH [ORIGINAL qm | 7% | 1% Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, 10.0 | impregnados ou recobertos | 13.010.00 | 3005.10.10 | 38,24% | 60,86% | 55,83% 47,46% de substâncias farmacêuticas - Lista Positiva Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, 10.1 impregnados ou recobertos | 13.010.01 | 3005.10.10 | 33,05% | 54,82% | 49,98% 41,92% de substâncias farmacêuticas - Lista Negativa Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para 1.0 | usos medicinais, cirúrgicos | 13.011.00 | 3005 41,34% | 64,47% | 59,33% 50,76% ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas — Lista Neutra “(NR);
Vos itens 4.0, 7.0 e 8.0 da Tabela XVII do Anexo V: (Convênio ICMS 53/16, efeitos a partir de 01/10/16) 4

MVA ITEM DESCRIÇÃO CEST | NCM/SH | ORIGINAL Outros tipos de pneus 40 imlicados o Roi 16.004,00 | 4011 32% 53,60% | 48,80% 40,80% 16.005.00 Protetores de borracha, exceto os itens 7.0 classificados no CEST 16.007.00 | 4012.90 32% 53,60% 48,80% 40,80% 16.007.01 Câmaras de ar de 8.0 papo dos Do OESTE 16.008.00 | 4013 45% 68,73% | 63,45% 54,67% 16.009.00 NR);

VIos itens 44.0, 44.1, 46.0, 67.0, 67.1, 83.0, 84.0 e 87.0 da Tabela XVIII do Anexo V: (Convênio ICMS 53/16, efeitos a partir de 01/10/16) MVA ITEM DESCRIÇÃO CEST | NCM/SH [ORIGINAL) 4% | 1% [| 12% | Farinha de trigo, em ENS 44.0 embalagem inferior ou | 17.044.00 | 1101.00.10 50% iguala | kg Farinha de trigo, em 441 embalagem superior a | 17.044.01 1101.00.10 100% Ikg e inferior a 5 k; Misturas e preparações para bolos e pães, em 1901.20.00 464 embalagem inferior ou 17.046.00 1901.90.90 so igual a 25 Kg Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 67.0 litros, exceto as | 17.067.00 | 1509 27% embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 20 mililitros Azeites de oliva, em recipientes com 67.1 capacidade igual ou | 17.067.01 1509 27% superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis 0210.20.00 83.0 resultantes da matança | 17.083.00 | 0210.99.00 35% desse gado 1502 submetidos à salga, secagem ou desidratação Carne de gado bovino, ovino e bufalino e 0201 demais produtos 0202 84.0 comestíveis resultantes | 17.084,00 0204 35% da matança desse gado 0206 frescos, refrigerados ou congelados “. A 4 7 /

870

Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves

17.087.00

0207 0209 0210.99.00 1501

30%

(NR); os itens 10.0, 14.0, 51.0, 53.0, 55.0, 67.0, 73.0, 98.0 e 122.0 da Tabela XXII do Anexo V: (Convênio ICMS 53/16, efeitos a partir de 01/10/16)

“

ITEM

DESCRIÇÃO

CEST

NCM/SH

MVA

MVA AJUSTADA

ORIGINAL)

4%

7% 12%

10.0

Partes dos refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas para produção de gelo e bebedouros descritos nos CEST 21.002.00, 21.003.00, 21.004,00, 21.005.00, 21.006.00, 21.007.00, 21.008.00, 21.009.00 e 21.013.00

21.010.00

8418.99.00

30%

14.0

Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritosnos CEST 21.011.00, 21.012,00 e 21.098.00

21.014.00

8421.9

35%

51.0

Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos CEST 21.043.00, 21.044.00, 21.045.00, 21.046.00, 21.047.00, 21.048.00, 21.049.00 e 21.050.00

21.051.00

8516.90.00

35%

Telefones para redes celulares, exceto por satélite,os de uso automotivo e os classificados no CEST 21.053.01

21.053.00

8517.12.3

9%

26,84%

22,87% 16,27%

Outros aparelhos telefônicos não combinados com outros aparelhos

21.055.00

8517.18.91

30%

67.0

Monitores e projetores que não —incorporem aparelhos receptores de

21.067.00

8528.49.29 8528.59.20 8528.69

30%

CA

Outros aparelhos receptores de televisão não relacionados nos a 3 O% 73.0 CEST 21.069,00, 21.073.00 | 8528.7 30% 21.070.00, 21.071.00 e 21.072.00 Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (purificadores de água |» o5g 00 | 84212100 | 30% refrigerados), exceto os itens classificados no CEST 21.098.01 Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e 122.0 artigos semelhantes, | 21.122.00 9405 30% contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições, com exceção dos itens classificados nos CEST 21.123.00, 21.124,00 e 21.125.00 (NR);

VIIIa Tabela XXIX do Anexo V: (Convênio ICMS 53/16, efeitos a partir de 01/10/16) “TABELA XXIX VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA MVA MVA AJUSTADA HEM | — DESCRIÇÃO CEST | NcMisH PRIGINA 47 | qa [nz] 30 Produtos de maquiagem | »o 09309 [3304.1000 | 30% Do para os lábios 40 Sombra, delincador, lápis |»a 994 09 [3304.20.10 | 30% para sobrancelhas e rímel 50 Outros produtos de o os 0) [33042090 | 30% o maquiagem para os olhos manicuros e pedicuros incluindo os compactos cremes nutritivos e fre o / o g i à iq “d

[Re [TI Ir TA Outros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou 9.0 cuidados da pele, exceto 28.009.00 3304.99.90 30% as preparações antisolares e os bronzeadores Preparações antisolares e RR EE EO EE A RR [HO |xampspasocblo [oro [msm [E [| [po Preparações para 12.0 ondulação ou alisamento, | 28.012.00 3305.20.00 30% permanentes, dos cabelos CNE E EE o RR capilares [180 |rimuapraocâio [oito [mos [37 [0 [|] E Preparações para barbear Es TOO E O O [50 [esp ue [2801600 [osmao [om | | || antiperspirantes, líquidos Outros desodorantes ENE ES 17.0 corporais e |28.017.00 3307.20.90 30% antiperspirantes Outros produtos de perfumaria ou de | 28.018.00 3307.90.00 30% toucador preparados CE ET O O cosméticas Sabões de toucador, em 20.0 barras, pedaços ou | 28.020.00 3401.11.90 30% figuras moldadas Outros sabões, produtos e preparações — orgânicos | tensoativos, inclusive 21.0 Ps pastas (Ouates), 14 >) 0) [3401.1900 | 30% eltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes E TOC O E outras formas Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em 23.0 forma de líquido ou de | 28.023.00 3401.30.00 30% creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão 24.0 incluindo os de | 28.024.00 4818.20.00 30% desmaquiar BRT mamdemão — foomo [mEMO[ 7 [| [o] para maquiagem Utensílios e sortidos de 260 | utensílios de manicuros |»g oo5 09 | 82142000 | 30% ou de pedicuros (incluindo as limas para der | /

Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou 27.0 > o para unhas e outras 28.027.00 9603.29.00 30% escovas de toucador de pessoas Pincéis para aplicação de 2 28.0 Sfúdiitos Cosméticos 28.028.00 9603.30.00 30% Vaporizadores de 29.0 toucador, suas armações | 28.029.00 9616.10.00 30% e cabeças de armações Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de 3 sao outros cosméticos ou de 48:030.00 9616:20,00 30% produtos de toucador Malas e maletas de Pentes, travessas para cabelo é artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; 32.0 pinças (“pinceguiches”), | 28.032.00 9615 onduladores, bobs (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes 30% 3923.30.00 3924.90.00 33.0 Mamadeiras 28.033.00 3924.10.00 30% 4014.90.90 7010.20.00 Chupetas e bicos para 34.0 mamadeiras e para] 28.034.00 4014.90.90 30% chupetas Outras plantas e partes, 35.0 para perfumaria, | 28.035.00 1211.90.90 30% medicina e semelhantes Vestuário e seus 36.0 acessórios, de plásticos, | 28.036.00 3926.20.00 30% inclusive luvas, Estatuetas e outros 370 objetos de ornamentação, | 28.037.00 3926.40.00 30% de plásticos de outras matérias Outros artefatos, de 43.0 folhas de plásticos ou | 28.043.00 4202.92.00 30% matérias têxteis outras matérias / di (NR). ic” 8

Art. 2.
Passa a vigorar, com a seguinte redação, o inciso III do $ 5º do artigo 3º do Decreto n. 11.430, de 16 de dezembro de 2004.
IIcomprovante de pagamento da taxa indicada no item 16 da Tabela “A” da Lei n. 222, de 25 de janeiro de 1989.
Art. 3.
Passa a vigorar, com a seguinte redação, o inciso III do $ 1º do artigo 2-A do Decreto n. 11.140, de 21 de julho de 2004:
IIcomprovante de pagamento da taxa indicada no item 16 da Tabela “A” da Lei n. 222, de 25 de janeiro de 1989.

Art, 4º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos dispositivos por ele disciplinados, a partir da data de entrada em vigor dos Convênios ICMS neles indicados.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de setembro de 2016, 128º da República.

MA CONFÚCIO AIRES MOURA = Governa: E, /

WAGNER GARCIA pedira s

Secretário de Estado deEfiániças

WILSO bos CARVALHO Coordçúador Geral da Receita Estadual

9

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