Decreto Estadual de Rondônia nº 21326, de 14 de outubro de 2016

Decreto nº 21326

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Art. 1.

Fica nomeado o candidato RICARDO FERNANDES NETO DA SILVA, para o cargo de Analista de Suporte em Informática, no município de Porto Velho, inscrição nº 400.342-0, classificação 2º, aprovado no Concurso Público da Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

DECRETON. 21.326 , DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.

Dispõe sobre nomeação de candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo da Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, regido pelo Edital nº 018/GDRH/SEARH, de 19 de março de 2014, homologado pelo Edital nº 128/GDRH/SEARH, de 3 de julho de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 2490, de 3 de julho de 2014, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar nº 711, de 24 de abril de 2013, e de acordo com a informação nº 3516/2016 - ASTEC/PGE/SEGEP/RO, de 9 de setembro de 2016, constantes nos autos do Processo Administrativo nº 01- 2201.05300-0000/2016,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

HI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e | (uma) fotocópia;

VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ricker de comprovação de votação ou Certidão de Quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitorial, original;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e | (uma) fotocópia:

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos

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XCertificado de Reservista, original e | (uma) fotocópia;

XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público com firma reconhecida. Caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais):

XIIcomprovante de escolaridade, de acordo com o item Requisito para Ingresso, constante do Anexo 1, do Edital nº 018/GDRH/SEARH, de 19 de março de 2014, reconhecido por Orgão Oficial. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no Edital, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório; prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original:

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e | (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia; 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida, (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes); e declaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais.

Art. 3.

À posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia. -

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Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação do candidato se este não apresentar os documentos constantes do artigo 2º, deste Decreto, e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de outubro de 2016, 128º da República. F 4 ss / A CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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