Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21288, de 26 de setembro de 2016
Decreto nº 21288
DECRETON. 21.288 ,DE 26 DE SETEMBRO DE 2016.
Revoga o Decreto nº 21.274, de 20 de setembro de 2016, que “Regulamenta o uso de uniformes, as normas de utilização, os modelos e a apresentação pessoal dos servidores da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os argumentos apresentados pelos dirigentes sindicais representantes da categoria de Agentes Penitenciários e Sócios Educadores do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 21.274, de 20 de setembro de 2016, para as devidas adequações.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de setembro de 2016, 128º da República.
a “à Ph ) U CM CONFÚCIO AIRES MOURA Governador