Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21287, de 26 de setembro de 2016
Decreto nº 21287
DECRETON. 21.287 ,DE 26DE SETEMBRO DE 2016.
Prorroga a data de entrega do arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, referente aos meses de julho a setembro de 2016, para data que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual;
Art. 1.
Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 20 de novembro de 2016, o prazo de entrega do arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, referente aos meses de apuração julho a setembro de 2016.
Art. 2.
Fica revogado o Decreto n. 21.221, de 1º de setembro de 2016.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 20 de agosto de 2016.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de setembro de 2016, 128º da República.
fes IA
CONFÚCI
FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças
wasoxér Coordenador Geral da Receita Estadual
DE CARVALHO