Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21221, de 1 de setembro de 2016
Decreto nº 21221
DECRETO N. 21.221 ,DEISDE SETEMBRO DE 2016.
Prorroga a data de entrega do arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, referente ao mês de julho de 2016, para data que especifica.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador
do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, incisos V e VII, da Constituição Estadual,
Art. 1.
Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 20 de setembro de 2016, o prazo de entrega do arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, referente ao mês de apuração julho de 2016.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 20 de agosto de 2016.
Palácio do Governo do Estado de Ro jaçe setembro de 2016, 128º da República.
WAGNER GARCIA rf ) Secretário de Estad Ref LA
Coordenador Geral da Receita Estadual
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.