Decreto Estadual de Rondônia nº 21214, de 25 de agosto de 2016

Decreto nº 21214

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Art. 1.

Fica nomeado o candidato ELIAS GONÇALVES DA SILVA FILHO, para ocupar cargo de Médico Clínico Geral, no município de Porto Velho, classificação 27º, inscrição nº 138.730-8, aprovado em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

DECRETON. 21.214 DE 25 DE AGOSTO DE 2016.

Dispõe sobre nomeação de candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador

do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, regido pelo Edital nº 368/GDRH/SEAD, de 29 de outubro de 2010, homologado pelo Edital nº 056/GDRH/SEAD, de 14 de março de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 1696, de 21 de março de 2011, de acordo com os quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar nº 728, de 27 de agosto de 2013, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 0003436- 53.2015.8.22.0001, contida no Processo Administrativo nº 01-2201.06064-0000/2016,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em Cartório);

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original c 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e | (uma) fotocópia;

VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original:

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP. Se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado, original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada); .

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XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;

XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida, em 2 (duas) vias originais. Caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);

XIIcomprovante de escolaridade, de acordo com o previsto no item “Requisito para Ingresso”, constante do Anexo 1 - Quadro de Vagas, do Edital nº 368/GDRH/SEAD, de 29 de outubro de 2010, exigida para o exercício do cargo, com devido reconhecimento por Orgão Oficial. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

XIIICertidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e | (uma) fotocópia; 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes); declaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais; e

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação, categoria “E”, aos candidatos para o cargo de motorista.

Art. 3.

, A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia. :

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Art. 4.

, Fica sem efeito a nomeação do candidato caso não apresente os documentos constantes do

artigo 2º, e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado ndônia, e 5 —deagosto de 2016, 128º da República. ANIEL LIRA ernador gm Exercício

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 21393, de 16 de novembro de 2016

Decreto Estadual de Rondônia nº 21214, de 25 de agosto de 2016

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