Decreto Estadual de Rondônia nº 21183, de 23 de agosto de 2016

Decreto nº 21183

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Êo ade pr DECRETON. 21.183 ,DE 23 DE AGOSTO DE 2016.

Institui Comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, para fiscalizar a execução dos serviços prestados pela Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos - COBRAPE, junto ao PIDISE, designa membros e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e observando o disposto nos artigos 67 e 70, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

DECRETA:

Art. 1.

Fica instituída Comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, para fiscalizar a execução dos serviços prestados pela Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos - COBRAPE, conforme Contrato nº 088/PGE-2016/A, que tem como objeto a prestação de serviços de apoio técnico ao gerenciamento e à fiscalização de obras junto ao Programa Integrado de Desenvolvimento e Inclusão Socioeconômica do Estado de Rondônia - PIDISE, com a finalidade de:

1 - dirimir dúvidas que surgirem no curso da prestação de serviços;

IIexecutar o acompanhamento e fiscalização do Contrato;

HI - registrar em relatório as ocorrências, irregularidades ou falhas observadas na execução dos serviços; e

IVnotificar a contratada para correções imediatas de falhas observadas.

Parágrafo únicoA Comissão instituída no capuí deverá manter informada a Coordenação do PIDISE e o Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG de todas as irregularidades e/ou falhas identificadas, bem como as providências adotadas.

Art. 2.

Ficam designados para comporem a Comissão instituída no artigo 1º, deste Decreto, os seguintes servidores:

1- Presidente: CÉSAR OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 300121406;

IIMembros:

a)CRISTIANO SANTOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 10005844-7;

b)NADICLEITON SILVA SOARES, matrícula nº 300123340;

c)ANDRÉ LUIZ GURGEL DO AMARAL, matrícula nº 4464-7; e

d)NIRVEGÍLIO COSTA PEREIRA, matrícula nº 300122450. 7, ? ASA

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Art. 3.

Os casos omissos e eventual recurso das decisões da Comissão serão solucionados, em última instância, pelo Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, após análise dos técnicos do PIDISE.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a contar de 1º de agosto de 2016, revogando-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de agosto de 2016, 128º da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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Decreto Estadual de Rondônia nº 21383, de 7 de novembro de 2016 · 2 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 21183, de 23 de agosto de 2016

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