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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21179, de 23 de agosto de 2016

Decreto nº 21179

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14.
14 artigos
Art. 1.
O Sistema Integral de Mediação Escolar - Pró-Mediação constitui-se no conjunto de princípios, normas, práticas e métodos destinados a assegurar o tratamento de conflitos entre atores da comunidade educacional, de modo pacífico e colaborativo, com a finalidade de difundir, promover, instituir e implementar métodos cooperativos e pacíficos de abordagem dos conflitos nas escolas da Rede Pública Estadual de Ensino.

DECRETON. 21.179 .DE 23 DE AGOSTO DE 2016.

Regulamenta a Lei nº 3.765, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre a criação do Sistema Integral de Mediação Escolar - Pró-Mediação, nas escolas da Rede Pública Estadual de Ensino.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Lei nº 3.802, de 12 de maio de 2016, bem como o artigo 12, da Lei nº 3.765, de 8 de março de 2016,

DECRETA:

Art. 2.
São objetivos do Sistema Integral de Mediação Escolar - Pró-Mediação:
Iatuar na prevenção e na resolução dos conflitos escolares que prejudicam o processo educativo e envolvam alunos, professores, servidores e comunidade escolar;
IIpromover o tratamento dos conflitos na escola, por meio da participação em processos de mediação ou outro método cooperativo e pacífico de abordagem, gestão e resolução; dialogar sobre atitudes favoráveis de reflexão e de métodos cooperativos diante das situações de conflito que possam se manifestar no âmbito escolar;
IVfomentar o autoconhecimento e a autorregulamentação nos atores educacionais frente às normas de convivência; e
Vimplementar estratégias de abordagem de conflitos que promovam a consolidação de uma cultura de tratamento pacífico e cooperativo.
Art. 3.
São considerados conflitos escolares as divergências entre alunos, professores e servidores da unidade educacional, agravadas pela dificuldade em estabelecer diálogo e que possam desencadear, entre eles, diferentes tipos de violência.
Art. 4.
O Programa de Mediação Escolar - Pró-Mediação, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, deverá estar alinhado com o Marco Normativo para a criação do Sistema Escolar de Convivência, instituído por meio da Lei nº 3.802, de 12 de maio de 2016, e obedecerá aos princípios constantes dos Tratados Internacionais, da Constituição Federal, da Constituição Estadual, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e das demais legislações educacionais vigentes.

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Art. 5.
Para implementação do Pró-Mediação no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, constitui-se como requisito:
Iconstar no rol de programas e projetos da Secretaria;

O! — apresentar orçamento constante no Plano Plurianual, nas dotações próprias da Secretaria de Estado da Educação;

HI - estruturar Equipe para coordenar e acompanhar a execução das ações do Programa a serem desenvolvidas nas escolas; e

IVestruturar Coordenação, no mesmo nível das Coordenadorias Regionais de Educação - CRE's.

8 1º. A Coordenação, no âmbito da SEDUC, deverá alocar-se na Diretoria-Geral de Educação/SEDUC - Gerência de Modalidades e Temáticas Especiais de Ensino.

$ 2º. Na Coordenadoria Regional de Educação - CRE, a Coordenação de que trata o inciso IV, deste artigo, alocar-se-á no Setor Pedagógico.

$ 3º. Nas escolas formar-se-ão equipes de mediadores escolares, compostas por alunos, professores e servidores diversos que serão selecionados e capacitados na metodologia própria do Programa.

Art. 6.
A Coordenação do Programa caberá realizar as seguintes atividades:

1 - elaborar Planos de Trabalho e encaminhar os procedimentos administrativos necessários à execução das ações planejadas;

IIcoordenar a execução do Programa nas escolas em conjunto com a CRE; capacitar, junto à CRE, todos os atores da comunidade educacional da Rede Pública Estadual de Ensino, com métodos cooperativos e pacíficos de abordagem de conflitos, incluídas a formação, certificação. assistência técnica e a supervisão ao desenvolvimento do Programa Pró-Mediação e de Alunos Mediadores:
IVdefinir requisitos, avaliar e certificar os mediadores que atuarão no Programa;
Vmonitorar o desenvolvimento e a avaliação do Programa de Mediação Escolar e de Alunos Mediadores, em parceria com a CRE;
VIpromover e organizar encontros e intercâmbios entre os distintos atores institucionais relacionados ao método pacífico e cooperativo de abordagem dos conflitos, em conjunto com a CRE;
VIIdesenvolver linha específica de intervenção ante os conflitos na Rede Pública Estadual de Ensino, por meio de um Regulamento denominado Plano de Convivência Escolar,
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consoante a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes c bases da educação nacional.”, o Projeto Político Pedagógico - PPP e o Regimento Escolar; e

VIIIinteragir com órgãos que desenvolvam ações voltadas à cultura de paz, resolução de conflitos, práticas restaurativas e círculos de paz.
Art. 7.
À Coordenadoria Regional de Educação - CRE caberá:
Ielaborar e encaminhar à Coordenação do Programa, na SEDUC, o Plano Anual das Ações do Programa;

H - coordenar a execução do Programa, nas escolas, em conformidade com a metodologia definida neste Decreto, buscando o apoio de instituições especializadas, centros de pesquisas e entidades que se dedicam à gestão pacífica de conflitos para o desenvolvimento do Programa Pró-Mediação e de Alunos Mediadores:

HI - orientar e acompanhar a execução, bem como monitorar o Plano de Ação do Programa desenvolvido em cada escola participante;

IVrealizar a interação institucional com os membros da comunidade escolar e da comunidade em geral, promovendo mediações, facilitações, diálogos assistidos e outras técnicas cooperativas e pacíficas de resolução de conflitos;
Vacompanhar a implantação e implementação do Programa Pró-Mediação e do Programa Alunos Mediadores; e
VIpromover permanentemente a avaliação das ações dos Programas.
Art. 8.
Fica criado, dentro de cada escola participante do Programa, o Conselho de Convivência Escolar - CCE , conforme o estabelecido neste Decreto, o qual será constituído por representantes dos diferentes segmentos que integram a comunidade educacional e o mesmo poderá integrar a estrutura do Conselho Escolar, existente nas escolas.
Parágrafo únicoO Conselho de Convivência Escolar - CCE trabalhará os conflitos escolares de forma interdependente e complementar, considerando a cultura da mediação de conflitos e as ações desenvolvidas pelo Pró-Mediação e pelo Programa de Alunos Mediadores.
Art. 9.
Caberá ao Conselho de Convivência Escolar - CCE, no âmbito de cada escola:
Iorganizar e conduzir o processo de eleição dos membros para comporem na respectiva escola uma Equipe de Mediadores Escolares - EME”s dentre os alunos, professores e servidores, por meio de processo eletivo realizado pelos Conselhos Escolares cujos procedimentos serão fixados em ato próprio do Conselho Escolar;
IIrealizar diagnósticos e levantamentos da realidade educacional escolar, mapeando as atividades existentes favoráveis à mediação de conflitos:

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JW B orientar a elaboração do Plano de Convivência e de Mediação Escolar do estabelecimento educacional;

IVorientar a elaboração do Plano de Mediação Escolar considerando as peculiaridades da unidade escolar com a definição da abrangência dos anos escolares no momento da implantação;
Vofertar processo de Mediação Escolar às partes envolvidas.
VIacompanhar e avaliar a execução do Plano de Convivência Escolar;
VIIelaborar um rol de orientações sobre Mediação Escolar; e
VIIImanter guarda de toda documentação da Mediação Escolar.
Art. 10.
A Equipe de Mediadores Escolares - EME”s será coordenada por representante da equipe gestora do estabelecimento educacional e executará as seguintes atividades:
Imediar os conflitos ocorridos no interior da unidade educacional que envolvam alunos e profissionais da educação;

IH - orientar a comunidade escolar por meio da mediação independente e imparcial, sugerindo medidas à resolução dos conflitos;

HI - identificar as causas das diferentes formas de violência no âmbito escolar;

IVidentificar as áreas que apresentem risco de violência nas unidades escolares;
Vapresentar soluções e encaminhamentos ao Conselho de Convivência Escolar - CCE e à equipe gestora da unidade educacional para equacionamento dos problemas enfrentados;
VIparticipar das ações de formação continuada em cultura de mediação de conflitos oferecidas pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC;
VIIpromover, juntamente com os demais membros do CCE, amplo debate sobre a cultura de mediação de conflitos e as diferentes formas de violência no ambiente escolar;
VIIIgarantir e sistematizar os registros das ações realizadas pelo CCE;
IXarticular, em parceria com os diversos segmentos da unidade educacional, propostas e ações encaminhadas pelo CCE, em consonância com o Projeto Político Pedagógico - PPP da unidade educacional; e
XIrever, se necessário, junto à comunidade escolar, as normas de convívio estabelecidas no Regimento da unidade educacional.
Art. 11.
Os representantes da equipe gestora, docente e de apoio à educação participarão das atividades do Conselho de Convivência Escolar - CCE, sem prejuízo das suas funções regulares. Dj AD

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Art. 12.
Em todas as instâncias a mediação tem caráter voluntário e rege-se pelos princípios da confidencialidade, imparcialidade, flexibilidade e autocomposição.
Art. 13.
Os atos infracionais que violem direitos indisponíveis e que exijam a adoção das medidas previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e na Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, não serão submetidos à mediação de conflitos.
Art. 14.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de agosto de 2016, 128º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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