Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21176, de 23 de agosto de 2016
Decreto nº 21176
DECRETON. 21.176 ,DE 23 DE AGOSTO DE 2016.
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e considerando o Decreto nº 21.017, de 4 de julho de 2016,
DECRETA:
Art. 1.
Fica agregado o CAP PM ADM RE 10003985-5 FRANCISCO SALES DE MELO SARAIVA, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido promovido por tempo de serviço, a contar de 4 de julho de 2016, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 8º, da Lei nº 2.687, de 15 de março de 2012, que “Cria o Critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei nº 150, de 6 de março de 1987.”.
Art. 2.
Fica o CAP PM ADM RE 10003985-5 FRANCISCO SALES DE MELO SARAIVA, na condição de adido à Diretoria de Pessoal - DP, Porto Velho, para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 8º, da Lei nº 2.687, de 15 de março de 2012, combinado com artigo 80, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de agosto de 2016, 128º da República.
f LA RisGA AIRES MOURA
Governador