Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21134, de 12 de agosto de 2016
Decreto nº 21134
DECRETON. 21.134, DE 12 DE AGOSTO DE 2016.
Declara de utilidade pública a prospecção do serviço realizado em áreas de terras situadas nos municípios de Espigão do Oeste e Pimenta Bueno.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a prospecção do serviço realizado em áreas de terras situadas nos municípios de Espigão do Oeste e Pimenta Bueno, consoante o disposto nos autos dos Processos DNPM nº 866.297/2009 e CMR nº 041/DIR/ADMFIN/I4.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de agosto de 2016, 128º da República.
PS E A a CONFUÚCIO AIRES MOURA Governador