Decreto Estadual de Rondônia nº 21064, de 21 de julho de 2016

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos aprovados do Concurso Público da Secretaria de Estado de Justiça -SEJUS, regido pelo Edital n° 367/GDRH/GAB/SEAD. de 29 de outubro de 2010. constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB. em cumprimento às Decisões Judiciais proferidas nos Mandados de Segurança e de acordo com os termos do Processo Administrativo n° 01-2201.21402/2010/SEAD, para ocuparem cargos eletivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

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DECRETO N. 21.064, DE 21 DE JULHO DE 2016.

Dispõe sobre nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. regido pelo Edital n° 367/GDRH/GAB/SEAD, de 29 de outubro de 2010, homologado pelo Edital de Concurso Público n° 037/GCP/SEGEP. de 15 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 29. de 17 de fevereriro de 2016. de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n° 728, de 27 de agosto de 2013,

D E C R E 1 A:

Art. 2.

No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia:

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em Cartório):

VCadastro de Pessoa Física - CPF. original e 2 (duas) fotocópias:

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia:

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser íicket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP. Se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado, original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;

XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público com firma reconhecida, em 2 (duas) vias originais. Caso ocupe, deverá apresentar, também. Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);

XIIcertificado de conclusão do Ensino Médio, devidamente registrado por Órgão Oficial; certificado de conclusão do Curso de Formação Básica na área que concorre; e Carteira Nacional de Habilitação - Categoria "B". Os documentos deste item deverão ser apresentados com as originais e mais 2 (duas) fotocópias de cada um. autenticadas em Cartório, conforme Anexo I. do Edital n° 367/GDRH/GAB/SEAD. de 29 de outubro de 2010. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital acima citado;

XIIICertidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN. original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia:

XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos. original:

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original:

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes); e

XXIIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita á comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais.

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § Io, do artigo 17. da Lei Complementar n° 68. de 9 de dezembro de 1992. ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

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Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação dos candidatos se estes não apresentarem os documentos constantes do artigo 2o, e se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Eístado de Rondônia, em 21 de julho de 2016, 128° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

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ANEXO ÚNICO

RESULTA CANDIDATO CLÃS CARGO VAGA SEXO CFB MS PROCESSO DO FINAL

7026872- Sérgio Vander Agente Porto 3o 01-2201.04337- 778° Masculino Aprovado 80.2016.8.22. Alves de Sousa Penitenciário Velho CFB 0000/2016 0001 Oto Vander lei 3o 7026872- Agente Porto 01-2201.04337- Marques da 790° Masculino Aprovado 80.2016.8.22. Silva 0001 7026872- Wálter Coelho Agente Porto 3° 01-2201.04337- Neto 842° Masculino Aprovado 80.2016.8.22. 0001 7026872- Evaldo Novais Agente Porto 3o 01-2201.04337- Gonçalves 858° Masculino Aprovado 80.2016.8.22. 0001 Tiago Afonso 7026872- Agente Porto 3o 01-2201.04337- Barroso dos 912° Masculino Aprovado 80.2016.8.22. Santos 0001 Dielson 7026872- Agente Porto 3o 01-2201.04337- Rodrigues 938° Masculino Aprovado 80.2016.8.22. Almeida 0001 7026872- Tiago Lacerda Agente Porto 3o 01-2201.04337- 956° Masculino Aprovado 80.2016.8.22. Monteiro Penitenciário Velho CFB 0000/2016 0001 7026872- Ricardo José Agente Porto 3o 01-2201.04337- 972° Masculino Aprovado 80.2016.8.22. Barroso da Silva Penitenciário Velho CFB 0000/2016 0001 Geovane 30 7026872- Agente Porto 01-2201.04337- Oliveira da 983° Masculino Aprovado 80.2016.8.22. Silva 0001 30 7026872- Fausto de Souza Agente Porto 01-2201.04337- 1034° Masculino Aprovado 80.2016.8.22. Tavares Filho Penitenciário Velho CFB 0000/2016 0001

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