Decreto Estadual de Rondônia nº 21031, de 8 de julho de 2016

Decreto nº 21031

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DECRETO N. 21.031, DE 8 DE JULHO DE 2016.

Institui o Comitê Estratégico do Sistema de Pagamento do Poder Executivo Estadual - CESPE, no âmbito da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP e revoga o Decreto nº 21009, de 4 de julho de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de aprimorar as atividades inerentes ao Sistema de Pagamento do Poder Executivo Estadual - SISPAG,

DECRETA:

Art. 1.

Fica instituído o Comitê Estratégico do Sistema de Pagamento do Poder Executivo Estadual - CESPE, órgão responsável para decidir as ações que impliquem no aprimoramento do SISPAG, no âmbito da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, com as seguintes competências:

Idecidir as excepcionalidades de inclusão de valores que extrapolem a programação financeira mensal, no sistema informatizado de pagamento;

IH - definir medidas que aprimorem a prestação de serviços da empresa terceirizada que processa o pagamento de pessoal do Poder Executivo do Estado; e

HI - propor e deliberar instruções normativas no âmbito da DESP, pretendendo reduzir o tempo de tramitação processual.

Art. 2.

O Comitê do Sistema de Pagamento será composto por 3 (três) membros não remunerados e com voto paritário, sendo:

Io Superintendente da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP; IH - o Diretor Executivo do Sistema de Pagamento; e

IIo Corregedor-Geral da Administração.

Art. 3.

As decisões do Comitê que não forem tomadas por unanimidade serão submetidas à apreciação e deliberação do Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 4.

Fica revogado o Decreto nº 21.009, de 4 de julho de 2016.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8-de julho de 2016, 128º da República.

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AY / ) MCP

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 21031, de 8 de julho de 2016

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