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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21009, de 4 de julho de 2016

Decreto nº 21009

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DECRETON. 21.009 ,DE 4 DE JULHO DE 2016.

Institui o Comitê Estratégico do Sistema de Pagamento do Poder Executivo Estadual - CESPE, no âmbito da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de aprimorar as atividades inerentes ao Sistema de Pagamento do Poder Executivo Estadual - SISPAG,

DECRETA:

Art. 1.
, Fica instituído o Comitê Estratégico do Sistema de Pagamento do Poder Executivo Estadual - CESPE, órgão responsável para decidir as ações que impliquem no aprimoramento do SISPAG, no âmbito da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, com as seguintes competências:
Idecidir as excepcionalidades de inclusão de valores que extrapolem a programação financeira mensal, no sistema informatizado de pagamento;

H - definir medidas que aprimorem a prestação de serviços da empresa terceirizada que processa o pagamento de pessoal do Poder Executivo do Estado; e

HI - propor e deliberar instruções normativas no âmbito da DESP, pretendendo reduzir o tempo de tramitação processual.

Art. 2.
O Comitê do Sistema de Pagamento será composto por 3 (três) membros não remunerados e com voto paritário, sendo:
Io Diretor Executivo da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP;

Il - o Diretor Executivo do Sistema de Pagamento; e

HI - o Corregedor-Geral da Administração.

Art. 3.
As decisões do Comitê serão submetidas à apreciação do Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas e, nos casos que este entender necessário, levadas ao conhecimento do Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, na esfera de sua competência legal.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de julho de 2016, 128º da República.

Á, . ADA CONFÚCIO AIRES MOURA overnador

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