Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 21010, de 4 de julho de 2016
Decreto nº 21010
Art. 1.
, Fica aprovado, nos termos do Anexo Único deste Decreto, o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
o ez s abadia od DECRETON. 21.010 ,DE 4 DEJULHO DE 2016.
Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de julho de 2016, 128º da República. ci CONFÚÇIO AIRES MOURA Governador
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAETRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER
CAPÍTULO – | DOS OBJETIVOS
Art. 1.
À Corregedoria-Geral do DER, criada pela Lei Complementar nº 529, de 10 de novembro de 2009, que “Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO.”, compete:
Icoordenar, orientar e supervisionar as atividades de disciplina, recebendo e apurando denúncias ou representações sobre atos ilícitos cometidos por servidores e empresas contratadas para fornecimento e execução de serviços e obras no DER:
Il - elaborar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades de correição, corrigindo ou prevenindo a ocorrência de irregularidade ou de procedimentos administrativos em desacordo com as normas vigentes da Administração, por terceiros contratados ou conveniados;
IIcoordenar, orientar e controlar o andamento dos processos, prazos e trabalhos executados pelas Comissões de Sindicância, de Processo Administrativo Disciplinar e de Tomada de Contas Especial;
IVexpedir parecer e encaminhar à Direção-Geral os relatórios conclusivos elaborados pelas Comissões da Corregedoria, para julgamento, examinando a legalidade e propondo as providências cabíveis nos casos de penalidades disciplinares e/ou outras medidas;
Vanalisar e propor providências aos casos de violação de Princípios Éticos por servidor do DER ou por prestador de serviço a este vinculado;
VIdirimir as dúvidas quanto à adoção de Princípios Doutrinários e interpretação de normas técnicas processuais aplicáveis à atuação do DER, relativos às Comissões Disciplinares e de Tomada de Contas Especial;
VIIfornecer aos demais órgãos, quando solicitada, informações e elementos necessários ao desempenho das suas funções;
VIIIexpedir Certidões;
IXdeterminar, como medida cautelar, o afastamento de servidor que possa influir na apuração de irregularidades; e
Xexecutar outras atividades que lhe forem incumbidas no interesse da Administração.
Parágrafo únicoAs inspeções realizadas pela Corregedoria-Geral do DER não excluirão o controle permanente dos demais órgãos técnicos e administrativos competentes.
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2.
A Corregedoria-Geral do DER é constituída por: 1- Corregedor-Geral;
IIAssessor Jurídico;
HI - Equipe Técnica: Comissões de Sindicância, de Processo Administrativo Disciplinar e de Tomada de Contas Especial; e
IVSecretária da Corregedoria.
Art. 3.
Os servidores designados para comporem a Corregedoria-Geral serão nomeados pelo Diretor-Geral do DER, por meio de Portaria, dentre os servidores estáveis da Administração Direta e/ou Indireta, independentemente do cargo para o qual tenham sido originariamente efetivados, sendo que o Corregedor-Geral, o Presidente do Processo Administrativo Disciplinar e o Assessor,
imprescindivelmente serão graduados na área jurídica e inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, e os membros de Comissão graduados nas diversas áreas de nível superior.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4.
, Ao Corregedor-Geral compete:
Icoordenar, orientar e acompanhar as atividades desenvolvidas pela Corregedoria-Geral do DER;
H - fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;
IN - expedir normas internas objetivando regulamentar os atos da Corregedoria-Geral;
IVrequisitar, por período certo e determinado, para integrarem a Comissão de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e de Tomada de Contas Especial, funcionários e servidores do
quadro, inclusive, Defensor Dativo;
Vrequisitar informações aos Órgãos da Administração e/ou setor privado, no interesse de verificação dos fatos em apuração;
VIconvocar, para a prestação de informações e esclarecimentos, na salvaguarda e interesse de averiguação dos fatos, quaisquer dirigentes, funcionários, servidores ou empregados pertencentes aos quadros de pessoal do DER, terceiros vinculados e conveniados;
VIIdespachar os documentos que lhe são apresentados fazendo cumprir a determinação exarada;
VIIIintegrar ou designar servidores do DER para comporem a Equipe de Realização de Correição, Inspeção e Perícia Técnica; A É a peç: UNA
IXcoordenar a administração do pessoal lotado na Corregedoria-Geral do DER, bem como dos recursos materiais do setor;
Xdistribuir os Processos Administrativos às Comissões Processantes;
XIdecidir sobre prorrogações de prazo para conclusão de trabalhos das Comissões Processantes;
XIIdeterminar o afastamento de servidor que possa influir na apuração de irregularidades, como medida cautelar, quando tiver sido a autoridade que instaurou o processo disciplinar;
XIIIlevar ao conhecimento do Diretor-Geral do DER o resultado das apurações em Processos Disciplinares e de Tomadas, mediante parecer para deliberação acerca das penalidades a serem aplicadas, bem como das razões do arquivamento das apurações, quando destas não resultarem irregularidades;
XIVavocar Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, Tomada de Contas Especial ou qualquer outro procedimento que se encontre sob a responsabilidade de servidores subordinados; e
XVsubmeter à Procuradoria Jurídica, para manifestação, os processos administrativos quando legalmente for obrigatória a sua intervenção;
XVIsubmeter à Procuradoria Jurídica as decisões para que proponha instruções, pareceres e informações para uniformização da Jurisprudência Administrativa do DER/RO;
XVIIautorizar a carga, a vista e o fornecimento de cópia de elemento processual de processos que tramitam na Corregedoria-Geral do DER;
XVIII - o pedido de carga, de vista e de fornecimento de cópia de elemento processual deve ser formulado por requerimento contido nos autos, ou por meio de formulário padrão, o qual será submetido à deliberação do Corregedor-Geral; e
XIXoutras atividades que se fizerem necessárias ao bom desempenho de suas atribuições. Art, 5º, À Assessoria Jurídica compete:
Iemitir pareceres técnico-jurídicos em processos administrativos quando solicitados pelo Corregedor-Geral;
IIorientar juridicamente as Comissões Processantes a pedido do Corregedor-Geral; e HI - prestar assistência ao Corregedor-Geral e substituí-lo em seus impedimentos legais e eventuais.
Art. 6.
À Equipe Técnica compete:
Iexecutar com exclusividade, no âmbito do DER, Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares e de Tomada de Contas Especial, determinados pelo Diretor-Geral e Corregedor-Geral do DER e pelo Governador do Estado;
IIexecutar investigações preliminares, emitir laudo técnico, bem como relatório conclusivo dos fatos apurados, quando necessário, por SPA Diretor-Geral e do Corregedor-Geral do DER; E A
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HI - realizar inspeções e correições na Sede e nas Regionais, verificando a regularidade das atividades desenvolvidas pelo DER, terceiros contratados e/ou conveniados;
IVfiscalizar o exato cumprimento das obrigações prescritas pelos regimes e jornadas de trabalho:
Vsugerir ao Corregedor-Geral a instauração de Sindicância, de Processo Administrativo Disciplinar ou de Tomada de Contas Especial em decorrência da irregularidade detectada, quando do resultado da fiscalização e investigação;
VIadotar medidas para sanar irregularidades ou vícios reparáveis, detectados em correição, realizando levantamento estatístico sobre a situação encontrada na Sede e Residências Regionais do DER, apresentando relatório final;
VIIpropor medidas objetivando a regularização de anomalias técnicas ou administrativas apuradas ou detectadas nas inspeções realizadas e, quando se fizer necessário, propor medidas saneadoras e de aplicação de responsabilidades;
VIIIpropor medidas objetivando a padronização de procedimentos;
IXpromover audiências, interrogatórios, acareação, diligências, notificação e indiciamento, quando necessário, nos processos de Sindicância, Administrativo Disciplinar e de Tomada de Contas Especial;
Xelaborar relatório conclusivo para deliberação acerca da penalidade a ser aplicada, bem como das razões do arquivamento dos Processos Disciplinares e Tomadores, quando destes não resultar nenhuma irregularidade;
XIexigir a exibição da regular representação do advogado constituído, qual seja o instrumento de mandato, nos processos de Sindicância, Administrativo Disciplinar e de Tomada de Contas Especial; e
XIIexecutar outras atividades que lhe forem incumbidas no interesse da Administração.
Parágrafo únicoNa impossibilidade de imediata exibição do instrumento de mandato, para praticar atos reputados urgentes, será concedido o prazo de 5 (cinco) dias para regularização, sob pena de invalidação dos atos praticados.
Art. 7.
São competências comuns do Corregedor-Geral, Assessor Jurídico e Presidentes das Comissões, em suas respectivas áreas de atuação:
Iem relação às atividades gerais:
a)transmitir aos seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;
b)manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades realizadas; e
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c)avaliar o desempenho das atividades realizadas, bem como zelar pela adequação dos custos dos trabalhos executados;
IIem relação à adoção e sugestão de medidas:
a)propor normas gerais e apresentar projetos necessários à consecução dos fins programáticos da Corregedoria-Geral do DER;
b)obedecer à legalidade e aos Princípios Constitucionais;
c)manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando as autoridades superiores, conforme o caso;
d)manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
e)providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; e
f)contribuir para o cumprimento dos objetivos da Corregedoria-Geral do DER.
Art. 8.
À Secretária da Corregedoria compete: 1 - gerenciar as atividades desenvolvidas pela Corregedoria, Assessoria Jurídica e Comissões;
IIprestar atendimento ao Corregedor-Geral na recepção de documentos, pessoas, comunicações telefônicas, correspondências e outros expedientes de comunicação e apoio; dar cumprimento aos despachos exarados pelo Corregedor-Geral, procedendo e controlando a remessa de toda documentação e expedientes da Corregedoria-Geral do DER;
IVprovidenciar junto aos setores competentes a aquisição de material permanente e de consumo necessários ao funcionamento da Corregedoria-Geral;
Vobservar o cumprimento de prazos, quando especificados em lei, para manifestação do Corregedor-Geral;
VImanter dados estatísticos das inspeções realizadas; e
VIIcertificar o conteúdo das Certidões, mediante assinatura, juntamente com o responsável pelo levantamento das informações prestadas.
CAPÍTULO IV
DAS INSPEÇÕES
Art. 9.
As inspeções a que se refere o artigo 1º, inciso II, deste Regimento Interno, serão realizadas pelo Corregedor-Geral ou por equipes compostas de servidores por ele designados. ro /, EA Z7 cd
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Art. 10.
O Corregedor-Geral e os membros integrantes das Comissões terão livre acesso às dependências do Orgão do DER, onde lhes será prestada toda colaboração necessária ao desempenho de suas atribuições sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 11.
Deverá ser elaborado relatório circunstanciado das inspeções realizadas propondo-se a adoção de medidas necessárias à regularização de anomalias técnicas ou administrativas e à atribuição de responsabilidades, quando for o caso.
Parágrafo únicoNo decorrer da inspeção, o Corregedor-Geral recomendará providências que visem sanem as irregularidades apuradas, acompanhando e implementando as medidas determinadas, fazendo constar do relatório nos fatos ocorridos.
Art. 12.
O Corregedor-Geral, após concluídas as inspeções, adotará as seguintes providências:
Iavaliar e revisar todos os relatórios elaborados;
IIencaminhar ao Diretor-Geral do DER o Processo relativo à inspeção realizada, que, por sua vez, dará ciência ao Governador do Estado, e após enviará cópia às respectivas unidades inspecionadas para conhecimento e providências que se fizerem necessárias; e informar ao reclamante ou denunciante sobre as providências tomadas com relação ao fato reclamado ou denunciado, após sua conclusão.
Art. 13.
No resguardo dos direitos e garantias individuais, a Corregedoria-Geral do DER dará tratamento sigiloso às denuncias e apurações até decisão definitiva sobre a matéria.
Parágrafo únicoReunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade será assegurado aos acusados a oportunidade de ampla defesa.
CAPÍTULO V
DA REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 14.
O Processo Disciplinar pode ser revisto, no prazo prescricional, a pedido, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis justifiquem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Art. 15.
A elementar alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão que requer elementos ainda não apreciados no Processo originário.
Art. 16.
O requerimento de revisão do Processo Disciplinar será dirigido à autoridade que o tenha julgado, e, após manifestação submeterá a matéria à Procuradoria Jurídica para análise e parecer, opinando sobre a legalidade e acatamento do feito, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias.
Art. 17.
Julgada procedente a revisão, pela autoridade superior, a penalidade aplicada poderá ser atenuada ou declarada sem efeito, estabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, hipótese cuja penalidade será convertida em exoneração.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18.
Qualquer dos membros da Comissão de Sindicância, de Processo Administrativo Disciplinar e de Tomada de Contas Especial que omitir em seu relatório, deliberadamente, falta ou irregularidades nos serviços sob seu exame será responsabilizado por sua omissão.
Art. 19.
O Corregedor-Geral apresentará ao Diretor-Geral do DER, periodicamente ou quando o motivo assim o exigir, relatório sucinto das atividades desenvolvidas pelo Orgão.
Art. 20.
As requisições de informações e as convocações de dirigentes, servidores ou empregados dos Orgãos do DER, terceiros vinculados e/ou conveniados por parte da Corregedoria-Geral, devem ser atendidas no prazo de 7 (sete) dias, se outro prazo não for fixado.
Art. 21.
Os processos deverão retornar à Corregedoria-Geral do DER devidamente instruídos e concluídos, no prazo a ser fixado pelo seu Corregedor-Geral, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 22.
Não sendo possível concluir os processos no prazo fixado nos termos do artigo anterior, a autoridade competente informará ao Corregedor-Geral as diligências realizadas e solicitará, mediante Ofício fundamentado, prazo suplementar.
Art. 23.
A Corregedoria-Geral poderá, a qualquer tempo, realizar apurações, levantamentos e estudos, de caráter informal e sigiloso, de modo a orientar internamente o Orgão acerca de determinada matéria de seu âmbito de competência.
Art. 24.
A avaliação e a gratificação por produtividade dos integrantes da Corregedoria-Geral é aquela estabelecida na tabela profissional de níveis Superior Técnico e Superior Administrativo, constantes da Lei Complementar nº 529, de 10 de novembro de 2009, consoante a graduação de escolaridade de seus ocupantes.
PD