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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 21, de 31 de dezembro de 1981

Decreto nº 21

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CAPÍTULO I – DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CAPÍTULO II – DOS CRÉDITOS ADICIONAIS CAPÍTULO III – DAS AUTONOMIAS ADMINISTRATIVAS CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
13 artigos

CAPÍTULO I

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

SEÇÃO I

DOS INSTRUMENTOS

Art. 19.
- O processo de execução do OrçamentoPrograma Anual do Estado, observarã as normas deste decreto,

utilizando os seguintes instrumentos:

IProgramação Orçamentária da Despesa do Estado;
IIQuadro de Detalhamento da Despesa;
IIINota de Empenho.

SEÇÃO II

DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA DO ESTADO

Art. 29.
- A Programação Orçamentária da Despesa do Estado será aprovada por ato do Executivo, imediatamente

após a promulgação do Orçamento e com base nos limites nele

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Gabinete do Governador

fixados, num quadro de cotas trimestrais da despesa que cada Unidade Orçamentária fica autorizada a utilizar.

Art. 3.
- O saldo da quota vencida serã considera do como recurso indisponível.
Art. 4.
- Poderão ser autorizadas despesas oneran do quotas trimestrais vincendas,desde que para pagamentos fu turos, na forma que for estabelecida pela Secretaria de Esta

do do Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 5.
- A Secretaria de Estado do Planejamento e Coorde nação Geral poderá, em caráter excepcional, atender a pedidos de antecipação de quotas, quando demonstrada a impossibilida de de remanejamento, devidamente justificada, dependendo das disponibilidades do Tesouro do Estado.

SEÇÃO III

DO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA

Art. 6.
- A distribuição de recursos às Unidades Orçamentárias serã efetuada mediante Quadro de Detalhamento de Despesa, cuja edição inicial será elaborada com base nos dados constantes do orçamento-programa do Estado e demais dis

posições pertinentes contidas neste decreto.

g 1º - Compete ao Departamento de Contabilidade ; após registro, encaminhar aos Órgãos Setoriais do Sistema Es tadual de Finanças uma via do Quadro de Detalhamento da Despe

sa.

gs 2º - A distribuição de que trata este artigo far-

se-ã por Unidade Orçamentária, por Função, Programa, — Subpro

nj

Gabinete do Governador

grama, Projeto e Atividade, sendo os dois últimos, em termos de classificação Econômica desdobrados até elemento de despe sa.

SEÇÃO IV

DA NOTA DE EMPENHO

Art. 7.
- Obedecidos os valores constantes do Qua dro de Detalhamento de Despesa, devidamente registrados no De partamento de Contabilidade, poderão ser emitidas Notas de Empenho, cabendo a assinatura das mesmas ao ordenador da despe

sa.

Art. 8.
- Além de outras exigências, as Notas de Empenho deverão indicar a Função, Programa, Subprograma, Proje to ou Atividade e, em termos de Classificação Econômica, até

o elemento a que se refere a despesa.

Gabinete do Governador

FIXA NORMAS PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Rr Ê E -

ms

Gabinete do Governador

Fixa normas para execução orça mentária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

atribuições legais,

DECRETA Ss

CAPÍTULO II

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 9.
- Os pedidos de créditos adicionais somen te serão admitidos até o último dia útil do mes de outubro desde que fique cabalmente demonstrada a imprescindibilidade dos recursos face aos resultados visados em termos de bens e/ou serviços a serem produzidos e após evidenciada a impos sibilidade de solução através de alteração das dotações cons tantes dos instrumentos referidos nos incisos Ie II do arti

go 1º, deste decreto.

$ 1º - Para fins de cobertura dos créditos adicio

nais de que trata este artigo, deverã ser observado o dispos

Gabinete do Governador

to no $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de mar ço de 1964, na seguinte ordem de prioridade:

Ios resultantes de anulação parcial ou total de

dotações orçamentárias;

AE

"superavit'" financeiro, apurado em balanço pa

trimonial do exercício anterior;

IIIos provenientes do excesso de arrecadação;
IVo produto de operações de crédito autorizadas.

S 2º - Os créditos extraordinários, pelo seu caráã ter de exceção, não se incluem nas disposições deste artigo.

CAPÍTULO III

DAS AUTONOMIAS ADMINISTRATIVAS

Art. 10.
- Aplicam-se às autonomias administrati

vas, as normas e princípios estabelecidos neste decreto.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

Art. 11.
- Para efeito do cumprimento do disposto no presente Decreto ficam estabelecidas as seguintes atribui

ções:

Iao Secretário de Estado do Planejamento e Coorde nação Geral:
a)estabelecer a programação orçamentária da despesa, atendidos os limites orçamentários ,

ar

AN 1 ARES R O): 4 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA DAN ASA ESG Gabinete do Governador RETINA (BoRDÓRIA, a à a fim de ser editado o ato do Executivo que » fixa a distribuição de cotas trimestrais;

b)propor ao Governador a abertura de créditos adicionais.
IIaos Secretários de Estado:
a)solicitar ao Secretário de Estado do Planeja mento a abertura de créditos adicionais e a a antecipação de cotas.
Art. 12.
- O Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral baixarã normas que detalhem o presente De creto e estabeleça sua sistemática operacional.
Art. 13.
- Este decreto entrarã em vigor na data de sua publicação. Porto Velho, 31 de dezembro de A e ; a f 3, / | | | JORGEN TEIXEI OLIVEIRA GOVERNADOR DO ESTADO N /

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