Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20991, de 27 de junho de 2016
Decreto nº 20991
DECRETON. 20.991 . DE 27 DE JUNHO DE 2016.
Convoca para o Serviço Ativo Militar do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, nos termos da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica convocado para o Serviço Ativo, o MAJ PM RR RE 02950-1 JOÃO LUIZ DA SILVA - município de Porto Velho, em caráter transitório. mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, e alterada pela Lei nº 2.461, de 17 de maio de 2011, para constituir o Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, conforme Edital nº 012/Deptº de Pessoal/2016. da Coordenadoria de Recursos Humanos/PMRO.
Art. 2.
O Militar ora convocado, desempenhará suas atividades descritas no artigo 4º, $ 1º, da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, alterada pela Lei nº 2.461, de 17 de maio de 2011, conforme proposta apresentada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar ao Secretário de Estado da Segurança Defesa e Cidadania.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de junho de 2016,128º da República. h]
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador