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Decreto Estadual de Rondônia nº 20977, de 27 de junho de 2016

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Decreto Estadual de Rondônia nº 20977, de 27 de junho de 2016

Decreto nº 20977

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Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com o Contrato nº 005/PGE/2014, apenso nos autos do Processo nº 01-2201.07876-0000/2013, para ocuparem cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

DECRETO N.20.977 , DE 27 DE JUNHO DE 2016.

Dispõe sobre nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental, regido pelo Edital nº 009/GDRH/SEARH, de 24 de fevereiro de 2014, homologado pelo Edital nº 105/GDRH/SEARH, de 17 de junho de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 2486, de 27 de junho de 2014, de acordo com os quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar nº 647, de 20 de dezembro de 2011, bem como os termos do Ofício nº 1735/GAB/SEDAM, de 23 de junho de 2016, contido no Processo Administrativo nº 01-2201.04575- 0000/2016,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e | (uma) fotocópia;

IH - Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias, autenticadas em Cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, sendo ticket de comprovação de votação ou Certidão de Quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não

cadastrado), ofiginal e 1 (uma) fotocópia; dic: KA 1/4

he ind

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

XCertificado de Reservista, original e | (uma) fotocópia;

XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público com firma reconhecida. Caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);

XIIcomprovante de escolaridade, de acordo com o item Requisito para Ingresso, constante do Anexo 1 - Quadro de Vagas, do Edital nº 009/GDRH/SEARH, de 14 de fevereiro de 2014, com devido reconhecimento por Orgão Oficial. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental (original), mediante apresentação de Exames Médicos e Laboratoriais à Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, os quais serão informados por meio de edital de convocação para a efetivação da posse;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, 1 (uma) original;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida, (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes); e declaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais.

A 2/4

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após a apresentação dos documentos referidos no

artigo 2º, deste Decreto, e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de

9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º, deste Decreto, ou se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de junho de 2016, 128º da República.

CONFÚCIO!AIRES MOURA Governador

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ANEXO ÚNICO

Cargo: S09 - ANALISTA AMB./ ENG. FLORESTAL

Vaga: ARIQUEMES

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