Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20971, de 27 de junho de 2016
Decreto nº 20971
DECRETO N.20.971 , DE27 DE JUNHO DE 2016.
Constitui o Grupo de Trabalho no âmbito da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para dar continuidade ao estabelecido no Decreto nº 20.469, de 26 de janeiro de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme o disposto no Ofício PCe nº 1240/2015/D2:C-SPJ - Processo nº 04332/15/15 - TCE/RO,
DECRETA:
Art. 1.
Fica constituído o Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para dar continuidade ao estabelecido no Decreto nº 20.469, de 26 de janeiro de 2016, com a finalidade de analisar os convênios firmados no período de 2006 a 2013, no valor apurado em R$ 6.908.502,65 (seis milhões; novecentos e oito mil, quinhentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), realizados pelo Governo do Estado de Rondônia. sob a interveniência da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, bem como adotar as providências necessárias às prestações de contas pendentes no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFEM.
Art. 2.
O Grupo de Trabalho atuará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS.
Art. 3.
O Grupo de Trabalho será formado por: 1-1 (um) Coordenador-Geral;
Il - 1 (um) Subcoordenador; e
II6 (seis) Membros da Equipe Técnica.
Art. 4.
O Grupo de Trabalho exercerá suas atividades no período de 90 (noventa) dias, no horário das 07h30min até as 13h30min.
Art. 5.
O Grupo de Trabalho poderá ser composto por servidores lotados em outros Orgãos do Poder Executivo, além dos representantes da SEAS, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito do seu respectivo Orgão.
Art. 6.
A participação dos membros no Grupo de Trabalho será considerada função de relevante interesse público e não remunerada.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 12 de junho de 2016.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de junho de 2016, 128º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador