Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20469, de 26 de janeiro de 2016
Decreto nº 20469
Perde
e
DECRETO N.20.469, DE 26 DE JANEIRO DE 2016.
Constitui o Grupo de Trabalho no âmbito da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme o disposto no Ofício PCe n. 1240/2015/DZ'0CSPJ - Processo n. 04332/15/15 - TCE/RO,
DECRETA:
Art. 1.
Fica constituído o Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, com a finalidade de analisar os convênios firmados no período de 2006 a 2013, no valor apurado em R$ 6.908.502,65 (seis milhões, novecentos e oito mil, quinhentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), realizados pelo Governo do Estado de Rondônia, sob a interveniência da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, bem como adotar as providências necessárias às prestações de contas pendentes no sistema contábil - SIAFEM.
Art. 2.
O Grupo de Trabalho atuará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS.
Art. 3.
O Grupo de Trabalho será formado por: [-01 (um) Coordenador Geral;
IH - 01 (um) Subcoordenador; e
III06 (seis) Membros da Equipe Técnica.
Art. 4.
O Grupo de Trabalho exercerá suas atividades no período de 90 (noventa) dias, prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, se necessário, no horário das 07h30min até as 13h30min.
Art. 5.
O Grupo de Trabalho poderá ser composto por servidores lotados em outros Órgãos do Poder Executivo, além dos representantes da SEAS, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito do seu respectivo Orgão.
Art. 6.
A participação dos membros no Grupo de Trabalho será considerada função de relevante interesse público e não remunerada.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 11 de janeiro de 2016.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de Janeiro de 2016, 128º da República.
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cd dé
AA conFúçÃo AIRES MOURA Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.